ITBI: imunidade e holdings familiares desprovidas de atividade produtiva
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Arruda, Vinícius Cardi
Orientador
Chimenti, Ricardo Cunha
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Programa
Resumo
O presente estudo tem como objetivo abordar a compatibilidade entre a imunidade tributária prevista no Art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, aplicada com vistas a afastar a incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI), e sua utilização massiva na instituição de holdings patrimoniais. Assim, questiona-se se tal prática está de acordo com as finalidades da norma constitucional imunizante, posto que, em muitos casos, as holdings patrimoniais não resultam em produtividade ou crescimento econômico para as pessoas jurídicas que se beneficiam da não-incidência do imposto em questão. Inicialmente, busca-se compreender a finalidade pretendida pelo constituinte originário ao inserir normas de não-competência no bojo da Constituição Federal. Em seguida, serão analisados os conceitos de ITBI, a imunidade que a Constituição lhe confere, bem como a importância e função das holdings patrimoniais. Ao final, após a realização de uma revisão bibliográfica abrangente a partir de teorias, produção doutrinária, jurisprudência e disposições legais, será analisada a validade da utilização da imunidade tributária de ITBI no contexto das holdings patrimoniais e sob a ótica da Constituição Federal, considerando as implicações econômicas e sociais desta prática.
This study aims to explore the compatibility between the tax immunity provided in Article 156, §2 of the Federal Constitution, which aims to exempt the Real Estate Transfer Tax (ITBI), and its use in the establishment of family wealth management holdings. The inquiry questions whether such practice aligns with the purposes of the constitutional immunity clause, given that, in many cases, family wealth management holdings do not lead to productivity or economic growth for the legal entities benefiting from the non-incidence of the mentioned tax. Initially, the study seeks to comprehend the original constitutional intent in inserting non-competence rules into the body of the Federal Constitution. Subsequently, it examines the concepts of ITBI, the immunity granted by the constitution, as well as the importance and function of family wealth management holdings. After conducting a comprehensive literature review encompassing theories, doctrinal production, jurisprudence, and legal provisions, the validity of employing ITBI tax immunity within the context of family wealth management holdings will be analyzed, considering the economic and social implications of this practice.
This study aims to explore the compatibility between the tax immunity provided in Article 156, §2 of the Federal Constitution, which aims to exempt the Real Estate Transfer Tax (ITBI), and its use in the establishment of family wealth management holdings. The inquiry questions whether such practice aligns with the purposes of the constitutional immunity clause, given that, in many cases, family wealth management holdings do not lead to productivity or economic growth for the legal entities benefiting from the non-incidence of the mentioned tax. Initially, the study seeks to comprehend the original constitutional intent in inserting non-competence rules into the body of the Federal Constitution. Subsequently, it examines the concepts of ITBI, the immunity granted by the constitution, as well as the importance and function of family wealth management holdings. After conducting a comprehensive literature review encompassing theories, doctrinal production, jurisprudence, and legal provisions, the validity of employing ITBI tax immunity within the context of family wealth management holdings will be analyzed, considering the economic and social implications of this practice.
Descrição
Palavras-chave
ITBI , imunidade tributária , holding patrimonial , tax immunity , family wealth management holding