Direitos trabalhistas e previdenciários dos participantes da gestação de substituição
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Darlan Arlen Barreto
Orientador
Pierdoná, Zélia Luiza
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
No tocante à gestação de substituição, não há lei sobre o tema, sendo suas regras baseadas em resolução do Conselho Federal de Medicina, carecendo também de legislação trabalhista e previdenciária relacionada aos participantes no processo. Em função das ausências normativas, e tendo em vista o art. 4° da LINDB, o qual dispõe que, em situações de omissão da lei, o juiz deverá utilizar-se de métodos integrativos da norma jurídica, o trabalho teve como objetivo avaliar os direitos trabalhistas e previdenciários dos participantes, notadamente, a licença-maternidade, salário-maternidade e estabilidade provisória. Foram realizadas buscas jurisprudenciais e em doutrinas trabalhistas e previdenciárias. Da análise da doutrina, verificou-se a predominância do entendimento pela concessão da licença e salário-maternidade à cedente de útero. Apenas um autor versou sobre a estabilidade provisória, sendo favorável à gestante. Há divergência doutrinária em relação à concessão da licença e salário-maternidade a ambas as envolvidas no procedimento, prevalecendo a concordância pela dupla autorização, utilizando-se a analogia com os casos de adoção. Apenas uma doutrina versou sobre a estabilidade provisória à mãe biológica, sendo contrária à garantia por ausência de previsão legal. Da jurisprudência, notou-se a prevalência de decisões com aquiescência à estabilidade provisória e à licença e salário-maternidade aos pais biológicos, considerando o princípio da proteção integral da criança e à família. Ante o exposto, impõe-se uma ação legislativa para dirimir a falta de amparo legal dos direitos trabalhistas e previdenciários atinentes ao assunto, de modo a evitar que o judiciário tenha que resolver estes impasses com intepretações, frequentemente, subjetivas.
Regarding surrogacy, there is no law on the subject, its rules being based on a resolution from the Federal Council of Medicine, also lacking labor and social security legislation related to participants in the process. Due to normative absences, and in view of art. 4th of the LINDB, which states that, in situations where the law is omitted, the judge must use methods that integrate the legal standard, the aim of the work was to evaluate the labor and social security rights of the participants, notably maternity leave, maternity pay and provisional stability. Jurisprudential searches and labor and social security doctrines were carried out. From the analysis of the doctrine, it was verified the predominance of the understanding for the granting of leave and maternity pay to the uterus giver. Only one author talked about provisional stability, being in favor of pregnant women. There is doctrinal divergence in relation to the granting of leave and maternity pay to both parties involved in the procedure, with agreement prevailing through double authorization, using the analogy with adoption cases. Only one doctrine dealt with provisional stability for the biological mother, being contrary to the guarantee due to the lack of legal provision. From the jurisprudence, it was noted the prevalence of decisions with acquiescence to provisional stability and maternity leave and pay for biological parents, considering the principle of full protection of the child and the family. In view of the above, legislative action is necessary to resolve the lack of legal support for labor and social security rights relating to the subject, in order to prevent the judiciary from having to resolve these impasses with interpretations that are often subjective.
Regarding surrogacy, there is no law on the subject, its rules being based on a resolution from the Federal Council of Medicine, also lacking labor and social security legislation related to participants in the process. Due to normative absences, and in view of art. 4th of the LINDB, which states that, in situations where the law is omitted, the judge must use methods that integrate the legal standard, the aim of the work was to evaluate the labor and social security rights of the participants, notably maternity leave, maternity pay and provisional stability. Jurisprudential searches and labor and social security doctrines were carried out. From the analysis of the doctrine, it was verified the predominance of the understanding for the granting of leave and maternity pay to the uterus giver. Only one author talked about provisional stability, being in favor of pregnant women. There is doctrinal divergence in relation to the granting of leave and maternity pay to both parties involved in the procedure, with agreement prevailing through double authorization, using the analogy with adoption cases. Only one doctrine dealt with provisional stability for the biological mother, being contrary to the guarantee due to the lack of legal provision. From the jurisprudence, it was noted the prevalence of decisions with acquiescence to provisional stability and maternity leave and pay for biological parents, considering the principle of full protection of the child and the family. In view of the above, legislative action is necessary to resolve the lack of legal support for labor and social security rights relating to the subject, in order to prevent the judiciary from having to resolve these impasses with interpretations that are often subjective.
Descrição
Palavras-chave
gestação de substituição , licença-maternidade , salário-maternidade , estabilidade provisória , surrogacy pregnancy , maternity leave , maternity pay , provisional stability