A proteção dos acionistas minoritários a luz da lei 6.404 de 1976
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Figueredo, Vinicius Amorim
Orientador
Mac Cracken, Roberto Nussinkis
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho irá demonstrar os direitos dos acionistas minoritários, a luz da lei 6.404/1976, principalmente em sociedades anônimas fechadas, pontuando o necessário quanto às sociedades abertas. A análise partirá de uma evolução histórica quanto ao surgimento da legislação, até os primeiros direitos dos acionistas minoritários, passando pelas demais alterações legislativas até chegarmos a mais recente, ou seja, a Lei 14.195/2021, realizando, inclusive, uma análise comparativa com legislações alienígenas.
Para a conclusão sobre os direitos, serão averiguados os mecanismos legais, como o voto múltiplo e o direito de recesso, além de todos os direitos essenciais dos acionistas, como a participação no recebimento do dividendo obrigatório, direito de fiscalização, retirar-se nas hipóteses legais, participação no acervo da companhia em caso de liquidação e o direito ao voto que, mesmo não sendo considerado um direito essencial, já que pode ser suprimido, possui demasiada importância. Ademais, não será esquecida a importância do acordo de acionistas aos minoritários, já que, pelo seu advento, o rol de direitos da classe é aumentado.
This work will demonstrate the rights of minority shareholders, in the light of Law 6404/1976, mainly in closed joint stock companies, punctuating what is necessary for open companies. The analysis will start from a historical evolution regarding the emergence of legislation, to the first rights of minority shareholders, passing through other legislative changes until we reach the most recent, that is, Law 14,195/2021, including a comparative analysis with foreign legislation. In order to conclude on rights, the legal mechanisms will be investigated, such as multiple voting and the right to withdraw, as well as all the essential rights of shareholders, such as participation in receiving the mandatory dividend, the right to supervise, to withdraw in the legal cases, participation in the company's assets in the event of liquidation and the right to vote, which, although not considered an essential right, since it can be suppressed, is all too important. Furthermore, the importance of the shareholders' agreement for minority shareholders will not be forgotten, since its advent increases the list of rights for this class.
This work will demonstrate the rights of minority shareholders, in the light of Law 6404/1976, mainly in closed joint stock companies, punctuating what is necessary for open companies. The analysis will start from a historical evolution regarding the emergence of legislation, to the first rights of minority shareholders, passing through other legislative changes until we reach the most recent, that is, Law 14,195/2021, including a comparative analysis with foreign legislation. In order to conclude on rights, the legal mechanisms will be investigated, such as multiple voting and the right to withdraw, as well as all the essential rights of shareholders, such as participation in receiving the mandatory dividend, the right to supervise, to withdraw in the legal cases, participation in the company's assets in the event of liquidation and the right to vote, which, although not considered an essential right, since it can be suppressed, is all too important. Furthermore, the importance of the shareholders' agreement for minority shareholders will not be forgotten, since its advent increases the list of rights for this class.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
Palavras-chave
sociedades anônimas , acionistas minoritários , ações , corporations , minority shareholders , shares