A cobrança do ICMS DIFAL no exercício fiscal de 2022 conceitos, princípios e análise do stf sob a ótica dos princípios da legalidade e anterioridade

Imagem de Miniatura
Tipo
TCC
Data
2023-06
Autores
Santos, Victor Rodrigues
Orientador
Francisco, José Carlos
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo tem por como objetivo apresentar a discussão sobre a cobrança do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços em operações interestaduais no exercício fiscal de 2022, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial e, desta forma, debater sobre a legalidade da cobrança com o advento de Lei Complementar, bem como a observância da anterioridade anual. Desta forma, para compreensão completa, deve-se compreender cada peça deste quebra-cabeça tributário de forma individual para, posteriormente, problematizar a cobrança. Isto é, vamos tratar, conceitualmente, princípio da legalidade, princípio da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal. Após os conceitos, vamos tratar do diferencial de alíquota e, ato contínuo, o entendimento da cobrança do diferencial de alíquota sob a ótica dos princípios da legalidade e anterioridade nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal.
The purpose of this article is to present the discussion on the collection of the tax rate difference on the Tax on Goods and Services in interstate operations in the 2022 fiscal year, based on bibliographic and jurisprudence research, discussing about the legality of the collection with the advent of law, as well as the observance of the annual antecedence. In this way, for a complete understanding, each piece of this tax puzzle must be understood individually to problematize the collection later. That is, we are going to deal, conceptually, the principle of legality, the principle of annual precedence and nonagesimal antecedence. After the concepts, we will deal with the rate differential and, immediately, the understanding of the collection of the rate difference from the perspective of the principles of legality and precedence in the judgments of the Federal Supreme Court.
Descrição
Palavras-chave
ICMS , tax rate difference , legality , antecedence , anterioridade , diferencial de alíquota , legalidade
Citação