Acesso à educação infantil e pandemia da Covid-19: estudo sobre as políticas públicas implementadas para garantia dos direitos fundamentais

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Tipo
TCC
Data
2023-06
Autores
Souza Junior, Roberto Serafim de
Orientador
Ramos, Tais Mallmann
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Programa
Resumo
O presente estudo busca analisar os resultados estatísticos obtidos das principais políticas públicas implementadas durante o período de pandemia da Covid-19 no ano de 2020, através dos dados coletados pela pesquisa Censo Escolar 2021, realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), para garantir o acesso ao direito à educação infantil, previsto na Constituição Federal de 1988. Busca apresentar e refletir sobre o lastro do direito em análise no regime jurídico nacional, bem como apresentar e refletir sobre as políticas públicas empregadas na busca pela máxima proteção à educação infantil e a promoção da universalização do acesso desse nível de ensino.
This study seeks to analyze the statistical results obtained from the main public policies implemented during the Covid-19 pandemic period in 2020, through data collected by the 2021 School Census survey, carried out by the National Institute of Educational Studies and Research Anísio Teixeira ( Inep), to guarantee access to the right to early childhood education, provided for in the 1988 Federal Constitution. protection of early childhood education and the promotion of universal access to this level of education.
Descrição
Palavras-chave
Covid-19 , direito à educação , políticas públicas , acesso à educação infantil , right to education , public policy , access to early childhood education , fundamental right
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