A responsabilidade civil dos provedores de internet nos casos de violação de marca em anúncios patrocinados

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Tipo
TCC
Data
2023-06
Autores
Pires, Olivia Salustio
Orientador
Cracken, Roberto Nussinkis Mac
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Programa
Resumo
A Lei nº 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, trouxe diversas inovações legislativas para a regulamentação das relações entre os usuários dos serviços de internet e os provedores. Entre elas está a responsabilidade civil dos provedores de internet nos casos de atos ilícitos cometidos por usuários. Pelo ordenamento, os provedores não possuem qualquer responsabilidade pelos atos de terceiro, exceto nos casos em que, após pedido de retirada por ordem judicial, houver o descumprimento pelo provedor e a permanência do conteúdo na internet. Apesar de expressamente prevista no artigo 18 do Marco Civil da Internet, a responsabilidade pelo que foi publicado por terceiros e seus eventuais danos, é, ainda, muito debatida pelo judiciário brasileiro. O enfoque do presente trabalho será, portanto, analisar a pertinência da responsabilização dos provedores no âmbito de anúncios patrocinados e analisar as discussões jurisprudenciais e doutrinárias sobre o assunto.
The Law No. 12,965/14, known as Marco Civil da Internet, brought several legislative innovations to the regulation of the relationships between users of internet services and their providers. Among them is the civil liability of internet providers in cases of unlawful acts committed by users. Under the new order, the providers have no liability for the acts of third parties, except in cases where, after a request for removal by court order, the provider fails to comply and the content remains on the Internet. Despite the express provision, in article 18 of the Marco Civil da Internet, the responsibility for what has been published by third parties and its possible damages, is still much debated by the Brazilian judiciary. The focus of this article will be, therefore, to analyze the pertinence of the liability of providers in the context of sponsored ads and to analyze the jurisprudential and doctrinal discussions on the subject.
Descrição
Palavras-chave
marco civil da internet , provedores de internet , responsabilidade civil , propriedade industrial , internet providers , civil liability , industrial property , trademarks right
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