Lei geral de proteção de dados: a privacidade e proteção de dados no ordenamento jurídico brasileiro
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Carneiro , Murillo Machado
Orientador
Moreira Filho, Guaracy
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar a fundo a Lei 13.709/18, conhecida mais popularmente como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), traçando a história e as influências de sua elaboração, seus fundamentos, princípios, objetivos entre outros, a fim de averiguar se ela cumpre com eficácia seu propósito e se este está de acordo com a responsabilidade civil defendida pela Constituição Federal. Além disso, o trabalho pretende abordar a responsabilidade civil do Estado para com o tratamento de dados e a evolução de tal preocupação através de textos legais diversos da LGPD, com o intuito de traçar um paralelo direto com a própria Lei. Por fim, o trabalho concluirá se a LGPD cumpre com suas funções e objetivos com eficiência ou se ela necessita de complementação para que possa executar suas metas apropriadamente. O presente trabalho utiliza-se de uma metodologia dedutiva a partir da análise da própria LGPD e demais textos legislativos acerca do assunto, estes estendendo-se desde o Código Civil de 2015 ao Regulamento 2016/679 da União Europeia.
The present article aims to analyze in-depth Law No. 13,709/18, better known as the General Data Protection Law (LGPD), tracing the history and influences behind its creation, its foundations, principles, objectives, among others, in order to verify whether it effectively fulfills its purpose and whether this is in accordance with the civil liability defended by the Federal Constitution. Additionally, the paper intends to address the State's civil liability for data processing and the evolution of such concern through various legal texts related to the LGPD to draw a direct parallel with the Law itself. Finally, the paper will conclude whether the LGPD effectively fulfills its functions and objectives or whether it needs complementation to properly execute its goals. This work uses a deductive methodology based on the analysis of the LGPD itself and other legislative texts on the subject, ranging from the 2015 Civil Code to the 2016/679 Regulation of the European Union.
The present article aims to analyze in-depth Law No. 13,709/18, better known as the General Data Protection Law (LGPD), tracing the history and influences behind its creation, its foundations, principles, objectives, among others, in order to verify whether it effectively fulfills its purpose and whether this is in accordance with the civil liability defended by the Federal Constitution. Additionally, the paper intends to address the State's civil liability for data processing and the evolution of such concern through various legal texts related to the LGPD to draw a direct parallel with the Law itself. Finally, the paper will conclude whether the LGPD effectively fulfills its functions and objectives or whether it needs complementation to properly execute its goals. This work uses a deductive methodology based on the analysis of the LGPD itself and other legislative texts on the subject, ranging from the 2015 Civil Code to the 2016/679 Regulation of the European Union.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
Palavras-chave
LGPD , GDPR , privacidade , proteção de dados , privacy , data protection