O papel da Defensoria Pública como garantidora do direito à saúde
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Kassia Bianca Cavalcante
Orientador
Lorencini, Bruno César Lorencini
Título da Revista
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Programa
Resumo
Neste artigo, serão apresentados os principais aspectos da intervenção do Ministério da Justiça no convencimento do Direito à Saúde. O objetivo é relatar como a Defensoria Pública é um órgão importante na promoção e proteção dos direitos das pessoas de baixa renda, especialmente para o acesso efetivo à justiça. Sua proposta é abordar a questão do Direito Básico à Saúde, que é um tema que vem sendo cada vez mais discutido no campo jurídico, devido ao elevado número de ações visando a isenção e fornecimento de medicamentos, entre outros serviços de assistência médica prestados por organizações públicas. Discuta seus princípios constitucionais, “escolhas dolorosas” quando você tem poucos recursos e deve cuidar dos mais importantes. Analisar a provisão do Estado, orçamento público, políticas e diretrizes de saúde e sua implementação. Compreender como o judiciário atua na intervenção das políticas públicas na área da saúde e quando cabe aos juízes preencher as lacunas do poder público, sendo garantia da Constituição, é muito importante na implementação da Constituição. O Direito à Vida e à Dignidade, que tem como fundamento constitucional o art.196, e a correspondente lei 8.080/90 do SUS (Sistema Único de Saúde).
In this article, the main aspects of the Ministry of Justice's intervention in convincing the Right to Health will be presented. The objective is to report how the Public Defender´s Office is an important body in the protection of the rights of low-income people, especially for effective access to justice. Its proposal is to address the issue of the Basic Right to Health, which is a topic that has been increasingly discussed in the legal field, due to the high number of actions aimed at the exemption and supply of medicines, among other medical care services provided by organizations. public. Discuss your constitutional principles, “painful choices” when you have few resources and must take care of the most important ones. Analyze State provision, public budget, health policies and guidelines and their implementation. Understanding how the judiciary acts in the intervention of public policies in the area of health and when it is up to the judges to fill the gaps of the public power, being a guarantee of the Constitution, is very important in the implementation of the Constitution. The Right to Life and Dignity, which has art.196 as its constitutional foundation, and the corresponding law 8080/90 of the SUS (Unified Health System).
In this article, the main aspects of the Ministry of Justice's intervention in convincing the Right to Health will be presented. The objective is to report how the Public Defender´s Office is an important body in the protection of the rights of low-income people, especially for effective access to justice. Its proposal is to address the issue of the Basic Right to Health, which is a topic that has been increasingly discussed in the legal field, due to the high number of actions aimed at the exemption and supply of medicines, among other medical care services provided by organizations. public. Discuss your constitutional principles, “painful choices” when you have few resources and must take care of the most important ones. Analyze State provision, public budget, health policies and guidelines and their implementation. Understanding how the judiciary acts in the intervention of public policies in the area of health and when it is up to the judges to fill the gaps of the public power, being a guarantee of the Constitution, is very important in the implementation of the Constitution. The Right to Life and Dignity, which has art.196 as its constitutional foundation, and the corresponding law 8080/90 of the SUS (Unified Health System).
Descrição
Palavras-chave
SUS , direitos , dignidade , rights , dignity