Responsabilidade civil na LGPD e suas formas de aplicação

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Tipo
TCC
Data
2023-06
Autores
Navarro, João Vítor Scaranti
Orientador
Neiva, Maria Rita Braga de Siqueira
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Programa
Resumo
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação brasileira que tem como objetivo proteger os direitos da personalidade, por meio da proteção de dados pessoais dos cidadãos. A LGPD estabeleceu diretrizes claras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de informações pessoais por empresas, organizações e governos. No entanto, é importante estabelecer mecanismos de responsabilização em caso de violação de dados pessoais. A responsabilidade civil na LGPD é um tema fundamental, pois a lei determina que os controladores e operadores de dados são responsáveis por garantir a privacidade e segurança das informações pessoais e podem ser responsabilizados civilmente por danos causados aos titulares dos dados em caso de violação. Este trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil na LGPD, suas nuances e implicações, e propor soluções para uma maior efetividade na proteção de dados pessoais e na responsabilização dos agentes causadores de danos. O trabalho examina as obrigações dos controladores e operadores de dados, as consequências da violação, a responsabilidade conjunta, a culpa exclusiva do titular dos dados e as decisões judiciais relativas à responsabilidade civil na LGPD. Um estudo de caso também é apresentado para ilustrar as implicações práticas da responsabilidade civil na LGPD.
The Brazilian General Data Protection Act (LGPD) is a Brazilian law designed to safeguard the personal data of citizens. The LGPD provides clear guidelines on how companies, organizations, and governments should collect, store, process, and share personal data. Nonetheless, it is essential to establish accountability mechanisms in case of personal data violations. Civil liability in the LGPD is a critical issue, as the law dictates that data controllers and processors are responsible for ensuring the privacy and security of personal information, and may be held civilly liable for damages caused to data subjects in case of violation. This paper aims to analyze civil liability in the LGPD, its intricacies and implications, and proposes solutions to enhance the effectiveness of protecting personal data and holding liable entities that cause harm. The paper examines the obligations of data controllers and processors, the consequences of violations, joint liability, exclusive fault of the data subject, and judicial decisions concerning civil liability in the LGPD. A case study is also presented to illustrate the practical implications of civil liability in the LGPD.
Descrição
Palavras-chave
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais , responsabilidade civil , privacidade , obrigações dos controladores e operadores de dados , Brazilian General Data Protection Act , civil responsability , privacy , obligations of data controllers and processors
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