A extraconcursalidade dos créditos da câmara de comercialização de energia elétrica e o equilíbrio do sistema energético nacional

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Tipo
TCC
Data
2023-06
Autores
Costa, Heitor Peres da
Orientador
Barbosa Filho, Marcelo Fortes
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Resumo
O presente artigo tem o intuito de esclarecer o motivo pelo qual se demonstra como necessário que os créditos detidos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) sejam considerados extraconcursais, quando credora de empresa em recuperação judicial. Foram analisados diversos julgados das Câmaras de Direito Empresarial do Estado de São Paulo, fazendo, em paralelo, uma comparação o disposto na legislação competente. Como resultado, identificou-se como necessário que os créditos detidos pela CCEE nas recuperações judiciais sejam considerados como extraconcursais para evitar que a crise financeira vivenciada por um dos agentes prejudique a saúde financeira dos demais, considerando a dinâmica de repartição de prejuízos no mercado de comercialização de energia elétrica brasileiro.
This article intends to clarify the purpose whereby demonstrates necessary that the Camara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) credit`s expenses not subject on judicial recovery, when this is included like a lender of an enterprise that is the middle of a judicial recovery. Many judgments from the Law Enterprises Chambers of São Paulo, Brazil, were analyzed alongside doing comparison with what the Law 11.101/2005 said. As an expected result, identify that’s necessary that the CCEE credit`s expenses not subject on judicial recovery, to avoid that the financial distress of one member of the electric energy commercialization market impact other members, considering the mechanism to spread the damages.
Descrição
Palavras-chave
extraconcursalidade , energia elétrica , prejuízos , expenses not subject on judicial recovery , judicial recovery , electric energy , damages
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