Aspectos gerais da responsabilidade civil dos marketplaces no âmbito do direito brasileiro

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Tipo
TCC
Data
2023-06
Autores
Darago, Gabriel Antonio Galera
Orientador
Giancoli, Brunno Pandori
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Programa
Resumo
O presente estudo objetivou abordar a relevância e a evolução dos debates a respeito dos limites da responsabilização das plataformas de marketplace à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Marco Civil da Internet (MCI). Para tanto, expõe o conceito e tipos práticos de marketplaces, assim como uma análise de possíveis modelos jurídicos aplicáveis e um breve retrospecto jurisprudencial da responsabilização desse modelo de negócios, levando-se em conta o CDC e o MCI. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica em doutrinas, além da pesquisa documental em legislações e entendimentos jurisprudenciais, permitindo concluir que, em que pese a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter evoluído de modo a considerar as nuances relevantes à atividade de intermediação, os tribunais estaduais ainda têm uma abordagem preponderantemente casuística sobre o tema, com entendimentos nos dois lados do espectro, tanto para atrair irrestritamente a responsabilidade da plataforma marketplace com base no CDC, quanto para afastar tal responsabilidade com base no art. 19 do MCI.
This study aimed to address the relevance and evolution of the debates regarding the limits of liability of marketplace platforms in light of the Consumer Protection Code (CDC) and the Civil Rights Framework of the Internet (MCI). To this end, it exposes the concept and practical types of marketplaces, as well as an analysis of possible applicable legal models and a brief case law retrospective of the liability of this business model, taking into account the CDC and the MCI. The methodology employed was a bibliographical survey of doctrines, as well as documentary research on legislation and case law, allowing us to conclude that, although the case law of the Superior Court of Justice (STJ) has evolved to consider the nuances relevant to the intermediation activity, state courts still have a predominantly case-by-case approach to the subject, with understandings on both sides of the spectrum, both to attract unrestricted liability of the marketplace platform based on the CDC, and to exclude such liability based on art. 19 of the MCI.
Descrição
Palavras-chave
marketplace , código de defesa do consumidor , marco civil da internet , responsabilidade civil , consumer protection code , civil rights framework , civil responsability
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