A função punitiva da responsabilidade civil e o ato lícito

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Tipo
TCC
Data
2023-06
Autores
Perfeito Neto, Célio
Orientador
Wagner Junior, Luiz Guilherme da Costa
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Programa
Resumo
O presente trabalho objetiva analisar a aplicação da função punitiva no ordenamento jurídico brasileiro e as suas dificuldades diante da “indústria do dano moral”, bem como do fenômeno do “ilícito rentável”. A função preventivo-punitiva atribuída a responsabilidade não é prevista na legislação para aplicação imediata. Como resultado, sua aplicação se dá de maneira balizada pelos estudiosos e aplicadores do direito. Como a doutrina se divide, o presente estudo visa analisar essa divergência e seus motivos, bem como a efetividade da sua utilização prática. Será considerada aplicação desta junto aos danos extrapatrimoniais, que por sua natureza acabam por não permitir uma visão clara e material do dano perpetrado e suas consequências. Além disso, dentre as teses acerca da temática, para uma efetiva análise do panorama dessa aplicação, serão apresentados os posicionamentos dos Tribunais Superiores, bem como dos Tribunais Pátrios quanto aos pontos discorridos no trabalho. Assim, busca-se uma conclusão sobre a possibilidade, efetividade e necessidade de maior legislação quanto à função punitiva da responsabilidade civil.
This paper aims to analyze the application of the punitive function in the Brazilian legal system and its difficulties in the face of the “industry of moral damages,” as well as the phenomenon of “profitable illicit.” The preventive-punitive function attributed to responsibility is not foreseen in the legislation for immediate application. On the face of it, its application occurs in a structured way only by legal scholars and enforcers. As the doctrine is divided, the present study aims to analyze this divergence, its reasons, and its effectiveness in its practical use. This application will be considered along with off-balance sheet damages, which do not allow a clear and material view of the damage perpetrated and its consequences. In addition, among the theses on the subject, for a compelling analysis of the panorama of this application, the positions of the Superior Courts will be presented, as well as the Brazilian Courts regarding the points discussed in the work. Thus, a conclusion is sought on the possibility, effectiveness, and need for more excellent legislation regarding the punitive function of civil liability.
Descrição
Palavras-chave
responsabilidade civil , função punitiva , aplicação , indústria do dano moral , civil responsability , punitive function , application , moral damage industry
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