Métodos atípicos de coerção do devedor: o cumprimento da obrigação do pagamento de quantia certa

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Tipo
TCC
Data
2022
Autores
Proença, Luiz Gustavo de
Orientador
Marineli, Marcelo Romão
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Programa
Resumo
O Código Processual Civil de 2015 deu atenção para a efetividade do processo, trazendo novos métodos e faculdades aos juízes, no objetivo do aperfeiçoamento das atividades satisfativas. Com isso, além das medidas que já existiam para cumprir os deveres jurídico, existiram inovações no contexto da permissão de medidas coercitivas atípicas para cumprir a obrigação de pagar quantia certa, o que não tinha permissão até o momento. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo identificar os métodos coercitivos atípicos para o cumprimento da obrigação de pagamento de quantia certa, assim como apontar suas limitações com imposição pela Constituição. Conclui-se que, pelas prescrições da Constituição, foi chegado à conclusão de que, toda medida atípica é considerada inadmissível quando é colocado em retalhos os direitos fundamentais, como os de liberdade locomotiva, dignidade da pessoa humana, garantia do não retrocesso, proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Mesmo que o Supremo Tribunal de Justiça tenha feito admissão em determinado termo as medidas de coerção atípicas para cumprir as obrigações de pagamento de quantia certa, dando até mesmo contornos de aplicação, essas não poderão ter admissão quando do outro lado existir um direito fundamental.
The Civil Procedural Code of 2015 paid attention to the effectiveness of the process, bringing new methods and faculties to judges, there is no objective to improve the satisfactory activities. Thus, in addition to the measures that already existed to fulfill legal duties, there were innovations in the context of allowing atypical coercive measures to fulfill the obligation to pay a certain amount, which was not allowed until now. Thus, the present work aims to identify the atypical coercive methods for complying with the obligation to pay a certain amount, as well as pointing out their limitations imposed by the Constitution. It is concluded that, according to the provisions of the Constitution, it was concluded that any atypical measure is considered inadmissible when fundamental rights, such as those of locomotive freedom, dignity of the human person, guarantee of non-regression, proportionality, are put in shreds, reasonableness and legality. Even though the Supreme Court of Justice has made the admission in a certain term as atypical coercive measures to comply with obligations to pay a certain amount, even giving contours of application, it does not allow admission when there is a fundamental right on the other side.
Descrição
Palavras-chave
medidas coercitivas atípicas , medidas de execução , atypical coercive measures , implementing measures
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