A impenhorabilidade do bem de família da lei n. 8.009/1990

Imagem de Miniatura
Tipo
TCC
Data
2022-12
Autores
Bachega, Lucas Reis
Orientador
Fernandes, Luis Eduardo Simardi
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Este artigo pretende analisar a impenhorabilidade do bem de família conferida pela Lei nº 8.009 de 1990, com enfoque na aplicação jurisprudencial do tema, sobretudo acerca da definição dos bens protegidos e excluídos desta tutela, esta que é intimamente ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana. A partir de noções introdutórias necessárias para a compreensão do tema, tais como a origem histórica do instituto importado do direito americano, o conceito do “bem de família” e da exegese que doutrina e jurisprudência fazem sobre a definição de “família” para os fins perquiridos pela lei, busca-se esmiuçar a aplicação da Lei do Bem de Família em situações concretas, dada a subjetividade nela presente, o que demanda minucioso escrutínio do Poder Judiciário em ponderar entre a preservação do mínimo necessário para preservar a vida digna da entidade familiar e o direito do credor. Ademais, também é discutida a questão da possibilidade de penhora parcial do imóvel e da penhora do imóvel de luxo ou de alto padrão, vez que a Lei do Bem de Família, ao não fazer qualquer discriminação nesse sentido, revela situações que, por vezes, aparentam ser desproporcionais. Também será tratada a polêmica questão da possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação que a lei traz, situação ensejadora de dissonantes interpretações jurisprudenciais, inclusive pelo próprio Supremo Tribunal Federal, traduzindo-se em insegurança jurídica para o setor locatício.
This article intends to analyze the unseizability of the family property granted by Law no. 8.009 of 1990, focusing on the jurisprudential application of the theme, especially regarding the definition of the assets protected and excluded from this protection, which is closely linked to the principle of human dignity. Starting from introductory notions necessary to understand the theme, such as the historical origin of the institute imported from American law, the concept of the "family property" and the doctrine and jurisprudence's exegesis of the definition of "family" for the ends sought by the law, the application of the Family Property Law in concrete situations is scrutinized, given its subjectivity, which demands careful scrutiny by the Judiciary in weighing the preservation of the minimum necessary to preserve the dignified life of the family entity and the creditor's right. Furthermore, the issue of the possibility of partial attachment of the property and the attachment of luxury or high-end property is also discussed, since the Family Property Law, by not making any discrimination in this regard, reveals situations that sometimes appear to be disproportionate. The controversial issue of the possibility of attachment of the guarantor's family property in a lease contract will also be addressed, a situation that has given rise to conflicting jurisprudential interpretations, including by the Federal Supreme Court itself, resulting in legal insecurity for the leasing sector.
Descrição
Palavras-chave
impenhorabilidade , bem de família , penhora , unseizability , family property , attachment
Citação