O ICMS e os impactos econômicos da guerra fiscal

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Tipo
TCC
Data
2022-12
Autores
Guarnieri, Luca Paulos
Orientador
Medeiros, Edmundo Emerson De
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Programa
Resumo
Por conta da competência estadual do tributo, o ICMS estimula a Guerra Fiscal entre os Governos Estaduais para atração de empresas de grande porte que serão responsáveis pela criação e aprimoramento de infraestrutura para a região, e a criação de postos de trabalho. As formas que os Governos Estaduais fazem uso para a atração dessas empresas é objeto de discussão no âmbito do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, uma vez que, em certas vezes, as diretrizes do CONFAZ, como convênios e incentivos fiscais, não são respeitadas. Em razão da autonomia dos estados, a disputa entre os Governos Estaduais é aceitável; contudo, se ocorrer de forma desleal e sem controle, pode acarretar o desbalanço das contas públicas e ser prejudicial à economia. O objetivo do trabalho é compreender os impactos econômicos gerados pela Guerra Fiscal através de benefícios e incentivos fiscais do ICMS e identificar formas se, até o momento, as normas jurídicas editadas, bem como os convênios foram suficientes para encerrar a prática da guerra fiscal entre os estados através da concessão de benefícios unilaterais, os quais ignoram o princípio da coletividade em sobreposição aos interesses individuais. Para tanto, observou-se as determinações constitucionais sobre o imposto, bem como as trazidas pela Lei Complementar nº 24/75, e pela legislação estadual paulista. Além disse, observou-se a determinações contida no Convênio ICMS nº 190/2017 e as determinações legais da Lei Complementar nº 160/2017.
Due to the state competence of the tax, the ICMS stimulates the Fiscal War between the State Governments to attract large companies that will be responsible for creating jobs and infrastructure for the region. The ways that State Governments use to attract these companies is the subject of discussion within the Judiciary and Legislative Powers, since, at times, CONFAZ guidelines, such as agreements and tax incentives, are not respected. Because of the autonomy of states, dispute between state governments is acceptable; however, if it occurs unfairly and without control, it can lead to an imbalance in public accounts and be harmful to the economy. The present work aims to understand the economic impacts generated by the Tax War through ICMS tax benefits and incentives and identify ways if, so far, the edited legal rules, as well as the agreements were sufficient to end the practice of the tax war between states through the granting of unilateral benefits, which ignore the principle of collectivity over individual interests. Therefore, the constitutional determinations on the tax were observed, as well as those brought by Complementary Law nº 24/75, and by the São Paulo state legislation. In addition, the determinations contained in ICMS Agreement No. 190/2017 and the legal determinations of Complementary Law No. 160/2017 were observed.
Descrição
Palavras-chave
ICMS , guerra fiscal , incentivos fiscais , tax war , tax benefits
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