A prestação regionalizada no novo marco de saneamento básico

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Tipo
TCC
Data
2022-12
Autores
Araujo, Julia Cacella
Orientador
Souza, Eduardo Stevanato Pereira de
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Programa
Resumo
O Novo Marco de Saneamento Básico, visando alcançar o objetivo de universalização dos serviços públicos de saneamento básico, traz mudanças sensíveis para o setor, especialmente em relação à titularidade e à prestação regionalizada do serviço. Este trabalho, a partir de análise legislativa, jurisprudencial e bibliográfica, tem como objetivo examinar como a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico se opera, levando em consideração o Novo Marco de Saneamento Básico. Para isso, inicialmente, será contextualizado os normativos legais alterados pela referida lei e analisado o conceito de serviço público de saneamento básico e o histórico deste serviço no país. Em sequência, serão abordadas as principais mudanças do Novo Marco de Saneamento Básico, buscando-se esclarecer como a prestação regionalizada dos serviços públicos se executa no Brasil e as polêmicas que envolvem o tema.
The New Framework of Basic Sanitation, aiming to achieve the goal of universalization of public services of basic sanitation, brings sensitive changes to the sector, especially in relation to the ownership and regionalized provision of the service. This work, based on legislative, jurisprudential and bibliographical analyses, aims at examining how the regionalized rendering of public basic sanitation services operates, taking into consideration the New Framework of Basic Sanitation. To this end, initially, the legal norms changed by this law will be contextualized and the concept of public service of basic sanitation and the history of this service in the country will be analyzed. Then, the main changes in the New Framework for Basic Sanitation will be addressed, seeking to clarify how the regionalized provision of public services of basic sanitation are operated in Brazil and the controversies surrounding the issue.
Descrição
Palavras-chave
novo marco de saneamento básico , saneamento básico , prestação regionalizada , new framework for basic sanitation , basic sanitation , regionalized provision
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