Eventuais consequências jurídico-econômicas do abuso do poder econômico na contratação do particular pelo regime das parcerias público-privadas

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Tipo
Dissertação
Data de publicação
2023-02-28
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Agria, Isabella Galbieri
Orientador
Bagnoli, Vicente
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Petean, Fabiano Augusto
Oliveira, Cristina Godoy Bernardo de
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
O escopo da presente pesquisa é estabelecer algumas diretrizes para a aplicação dos precedentes e das súmulas, tanto judiciais como administrativos, no âmbito do processo administrativo fiscal federal. Primeiramente será discutida a contribuição dos padrões decisórios administrativos e de outros mecanismos tributários específicos para a segurança jurídica no processo administrativo fiscal. Na segunda parte será analisada a questão da aderência dos julgadores administrativos aos precedentes e às súmulas judiciais, em especial às decisões em recursos repetitivos e sob repercussão geral. Pretende-se demonstrar que a aderência aos precedentes judiciais obrigatórios para os juízes se dá de forma diferenciada para a Administração Tributária Federal, o que não é incompatível com a segurança jurídica. De todo modo, os precedentes e as súmulas judiciais podem representar um importante meio de integração substancial entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial. Na pesquisa será utilizado o método hipotético-dedutivo, proposto por Karl Popper. A análise será efetuada na dimensão normativa ou dogmática, mas com uma abertura cognitiva aos valores morais, segundo os referenciais teóricos de Ronald Dworkin e Robert Alexy.
Descrição
Palavras-chave
parceria público-privada , desenvolvimento social , corrupção
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