Online dispute resolution (ODR) como forma de resolução e prevenção de conflitos de menor complexidade no âmbito das relações de consumo
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ramos, Bertrand Carneiro Correa de Paula
Orientador
Zocratto, Sérgio de Souza
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
É notório que a ampliação do acesso à Internet ocasionou a criação de um comércio
eletrônico, possibilitando uma maior celebração de negócios jurídicos, sobretudo aqueles
realizados no âmbito das relações de consumo. Este desdobramento do mercado enseja um
maior ajuizamento de demandas judiciais - na maioria das vezes de baixa complexidade – que
acabam por afogar o judiciário. Diante deste contexto, a presente pesquisa visa abordar a
utilização de métodos alternativos de solução de conflitos, especialmente o ODR (Online
Dispute Resolution), como forma de inibir ou reduzir o número de ações judiciais oriundas de
conflitos de menor complexidade, bem como para evitar e prevenir conflitos provenientes dos
negócios jurídicos celebrados on-line, abordando, ainda, os limites éticos, jurídicos e sociais
do referido método. A adoção e a promoção do ODR resultam numa menor adesão à solução
estatal e numa maior garantia da celeridade e justiça para a solução dos conflitos, uma vez a
possibilidade de resolução não fica limitada apenas ao Poder Judiciário – que deveria ser o
último recurso. Ademais, o ODR propicia soluções mais compatíveis e justas para os anseios
da parte, que gera também uma diminuição das ações judiciais, em especial aquelas de baixa
complexidade originárias das relações de consumo.
It is well known that the expansion of Internet access has led to the creation of electronic commerce, enabling greater conclusion of legal transactions, especially those carried out in the context of consumer relations. This market development gives rise to a greater number of lawsuits - most of them of low complexity - which end up drowning the judiciary. Given this context, this research aims to address the use of alternative methods of conflict resolution, especially ODR (Online Dispute Resolution), as a way to inhibit or reduce the number of lawsuits arising from less complex conflicts, as well as to avoid and prevent conflicts arising from legal business concluded online, also addressing the ethical, legal and social limits of this method. The adoption and promotion of ODR results in less adherence to the state solution and in a greater guarantee of speed and justice for the resolution of conflicts, since the possibility of resolution is not limited only to the Judiciary - which should be the last resort. Furthermore, ODR provides more compatible and fairer solutions to the wishes of the parties, which also generates a decrease in lawsuits, especially those of low complexity
It is well known that the expansion of Internet access has led to the creation of electronic commerce, enabling greater conclusion of legal transactions, especially those carried out in the context of consumer relations. This market development gives rise to a greater number of lawsuits - most of them of low complexity - which end up drowning the judiciary. Given this context, this research aims to address the use of alternative methods of conflict resolution, especially ODR (Online Dispute Resolution), as a way to inhibit or reduce the number of lawsuits arising from less complex conflicts, as well as to avoid and prevent conflicts arising from legal business concluded online, also addressing the ethical, legal and social limits of this method. The adoption and promotion of ODR results in less adherence to the state solution and in a greater guarantee of speed and justice for the resolution of conflicts, since the possibility of resolution is not limited only to the Judiciary - which should be the last resort. Furthermore, ODR provides more compatible and fairer solutions to the wishes of the parties, which also generates a decrease in lawsuits, especially those of low complexity
Descrição
Palavras-chave
ODR , online dispute resolution , conflitos , conflicts