A decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz à luz da lei nº 13.964/2019

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Tipo
TCC
Data
2022-12
Autores
Sales, Barbara Cezar Erescov De
Orientador
Barone, Marcelo Luiz
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação de ofício pelo juiz na decretação da prisão preventiva e entender as consequências das alterações conferidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre o referido tema. De forma primária, busca-se examinar o contexto histórico da medida cautelar no Brasil e o trajeto que leva a sua decretação, ademais pretende-se analisar alguns dos princípios que levam ao questionamento sobre a legalidade da decretação da prisão preventiva e por fim, verificar o atual posicionamento jurisprudencial sobre o tema. É importante ressaltar que a Lei 13.964/2019 trouxe novos contornos à prisão preventiva e como em qualquer alteração legislativa recente, inúmeros são os questionamentos ainda existentes. Para elaboração dessa pesquisa foi utilizada a doutrina relacionada ao tema, a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como do entendimento do Ministério Público Federal. Sobre os resultados da pesquisa, é possível dizer que as alterações trazidas pela Lei do Pacote Anticrime ainda causam certas dúvidas aos estudiosos e aos operadores do direito de uma forma geral, o que reflete na aplicação da lei ao caso concreto e demonstra que um entendimento consolidado sobre o tema só será possível com o passar do tempo.
The presente study aims to analyze the ex officio action by the judge in the decree of preventive detention and to understand the consequences of the changes conferred by Law 13.964/2019 (Anti-Crime Package) on the aforementioned topic. In a primary way, it seeks to examine the historical context of the precautionary measure in Brazil and the path that leads to its enactment, in addition, it intends to analyze some of the principles that lead to the questioning of the legality of the enactment of preventive detention and, finally, to verify the current jurisprudential position on the subject. It is important to note that Law 13.964/2019 brought new contours to preventive detention and, as with any recent legislative change, there are numerous questions that still exist. For the elaboration of this research, the doctrine related to the subject was used, the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, as well as the understanding of the Federal Public Ministry. Regarding the research results, it is possible to say that the changes brought by the Anti-Crime Package Law still cause certain doubts to scholars and legal practitioners in general, which reflects on the application of the law to the specific case and demonstrates that a consolidated understanding on the topic will only be possible with the passage of time.
Descrição
Palavras-chave
pacote anticrime , prisão preventiva , atuação de ofício pelo juiz , anti-crime package , preventive detention , ex officio action by the judge
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