Improbidade administrativa à luz da lei nº 14.230/2021
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Ventura, Lucca Blois Rodrigues
Orientador
Pires, Antônio Cecílio Moreira
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como proposta analisar o tema da improbidade administrativa, com ênfase
no advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou a antiga Lei de improbidade administrativa (Lei
nº 8.112/1990). O escopo do presente trabalho se justifica a luz do interesse coletivo, principal
objetivo a ser assegurado pela Administração Pública. Para tanto, se faz necessário uma
pesquisa acerca da composição da Administração, como aqueles que integram o quadro de
servidores, bem como das modalidades de improbidade administrativa.
This article purpose is to analyze the issue of administrative improbity with emphasis on the advent of Law nº 14.230/2021. The scope of this work is justified in the light of the collective interest, the main objective to be ensured by the Public Administration. Therefore, it is necessary to research about the composition of the Administration, such as those who are part of the staff, as well as the modalities of administrative improbity.
This article purpose is to analyze the issue of administrative improbity with emphasis on the advent of Law nº 14.230/2021. The scope of this work is justified in the light of the collective interest, the main objective to be ensured by the Public Administration. Therefore, it is necessary to research about the composition of the Administration, such as those who are part of the staff, as well as the modalities of administrative improbity.
Descrição
Palavras-chave
administrativa , improbidade , lei nº 14.230/2021 , administrative , improbity , law nº 14.230/2021