Garantias constitucionais e processuais penais tratadas na decisão proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin nos autos do HC 193.726: uma análise à luz do caso “triplex do Guarujá”

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Tipo
TCC
Data
2022-06
Autores
Pessoa, Isabela Coelho Tavares
Orientador
Abade, Denise Neves
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar o cenário do processo penal no Brasil no que tange ao cumprimento das garantias constitucionais e processuais penais ao longo da persecução penal, utilizando como caso prático a ação penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000, movida em desfavor do ex-Presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva, com foco nos principais pontos tratados na decisão proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin nos autos do HC 193.726, tendo em vista a repercussão nacional e internacional gerada pela anulação das condenações e decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR relacionadas ao ex-Presidente no âmbito da Operação Lava Jato. O trabalho tem como base a legislação e doutrina vigentes sobre o tema. Em seu escopo, primeiramente serão abordados os princípios do processo penal, bem como suas garantias e modo de funcionamento. Após, será analisado o referido procedimento perpetrado em desfavor de Lula e as controvérsias geradas durante a persecução penal. Por fim, serão apresentadas as conclusões as quais se foi possível chegar perante o estudo do caso e sua análise, conforme a realidade na qual vivemos. Insta salientar, que o trabalho possui caráter estritamente acadêmico, sem expressar ou defender qualquer posicionamento político-partidário.
This work aims to analyse the current situation regarding the Brazilian criminal procedure laws and should they comply with the constitutional and criminal procedures principles throughout the process, and which are the impacts of such in a Democratic State, using as a case study the case number 5046512-94.2016.4.04.7000, concerning the Brazil’s former president Luiz Inácio Lula da Silva, focusing on the mains points discussed by the case’s leading judge – Luiz Edson Fachin – decision regarding the writ n. 193.726, taking into consideration the national and international repercussion caused by the conviction’s and other rulings nullification, during the operation named “Lava-Jato”. This research uses, primarily the current legislation and law manuals regarding the theme. Firstly, the principles and their way of functioning will be discussed. From then on, the case and its controversies will be examined. In conclusion, the results of such analyses will be presented, always taking into consideration the reality in which we live. It is imperative to say that this work is strictly scientific and does not abide or defends any political party or political position.
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Palavras-chave
garantias , processo penal , HC 193.726 , procedural guarantees in criminal cases , writ n. 193.726
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