Uma ciranda por aspectos da tutela da proteção de dados
Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Munhoz, Fabia Cotrim
Orientador
Florêncio, Juliana Abrusio
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Esse trabalho tem por objetivo refletir acerca da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, através do caso da Via 4, no qual, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e outros propuseram uma ação civil pública (Processo nº 1010667-97.2022.8.26.0053) contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo. Vale lembrar que a regulação da proteção de dados surge no âmbito da atual sociedade da informação. Sua função é proteger o indivíduo, titular dos dados pessoais e não a informação per se. O profundo conhecimento do comportamento dos indivíduos é considerado um grande diferencial de mercado. Em virtude disso, a informação é um ativo muito valioso e cobiçado, podendo ser identificada uma forte predisposição das empresas, sejam elas públicas ou privadas, de se utilizarem dessas informações para finalidades legítimas, como segurança pública, prevenção e detenção de crimes, além da personalização das campanhas de marketing. Em contrapartida, o debate acerca da real necessidade de vigilância frente ao direito à privacidade dos indivíduos ganha cada vez mais importância, especialmente em relação a segurança pública e interesses comerciais.
This work aims to reflect on the practical application of the General Data Protection Law, through the case of Via 4, where the Public Defender's Office of the State of São Paulo and others filed a public civil action (Case nº 1010667-97.2022.8.26.0053) against Companhia do Metropolitano de São Paulo. It is worth remembering that the regulation of data protection arises within the scope of the current information society. Its function is to protect the individual, personal data subject and not the information per se. The deep knowledge of the behavior of individuals is considered a great differentiator in the market. As a result, information is a very valuable and coveted asset, and a strong predisposition of companies, whether public or private, to use this information for legitimate purposes, such as public security, crime prevention and detention, in addition to personalization of marketing campaigns. On the other hand, the debate about the real need for surveillance in the face of individuals' right to privacy is gaining more and more importance, especially in relation to public safety and commercial interests.
This work aims to reflect on the practical application of the General Data Protection Law, through the case of Via 4, where the Public Defender's Office of the State of São Paulo and others filed a public civil action (Case nº 1010667-97.2022.8.26.0053) against Companhia do Metropolitano de São Paulo. It is worth remembering that the regulation of data protection arises within the scope of the current information society. Its function is to protect the individual, personal data subject and not the information per se. The deep knowledge of the behavior of individuals is considered a great differentiator in the market. As a result, information is a very valuable and coveted asset, and a strong predisposition of companies, whether public or private, to use this information for legitimate purposes, such as public security, crime prevention and detention, in addition to personalization of marketing campaigns. On the other hand, the debate about the real need for surveillance in the face of individuals' right to privacy is gaining more and more importance, especially in relation to public safety and commercial interests.
Descrição
Palavras-chave
proteção de dados , privacidade , autodeterminação informativa , direito fundamental , data protection , privacy , informative self-determination , fundamental rights