Recusa injustificada de vacina contra a Covid-19 por parte do empregado pode ou não vir a configurar demissão por justa causa?

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Tipo
TCC
Data
2022-06
Autores
Pinelli, Camilla Reis
Orientador
Zimmermann Neto, Carlos Frederico
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Programa
Resumo
O presente trabalho se dispõe a lançar luz a seguinte problemática: “o empregado que se recusa a tomar vacina pode ser demitido com justa causa ou não?”. Diante disso, será discutido a respeito das consequências sociais e jurídicas causadas pela pandemia do COVID-19, principalmente no Brasil, as mudanças da vida pessoal e no mercado de trabalho que surgiram nesse período e como o mundo jurídico tem se posicionado diante de novas controvérsias. O histórico do país em relação a vacina e a influência que a cultura de vacinação exerce nas decisões atuais como fonte de direito, além dos limites constitucionais como direito de ir e vir, privacidade, liberdade, segurança a saúde coletiva e outros que precisam ser respeitados e ou mesmo tempo flexibilizados em determinadas situações emergências como pandemia. Será analisado ainda, a formação recente jurisprudencial e as correntes favoráveis e contrarias e seus respectivos fundamentos a respeito da configuração de justa causa por recusa injustificada de vacina, e futuras possíveis consequências geradas no âmbito trabalhista, com base na Constituição Federal, CLT, projetos de lei, portarias, decisões do STF e do TRT já consolidadas e em processo de consolidação.
The present work intends to shed light on the following problem: “can the employee who refuses to take the vaccine be fired with just cause or not?”. In view of this, it will be discussed about the social and legal consequences caused by the COVID-19 pandemic, especially in Brazil, about the changes in personal life and in the work market that emerged in this period and how the legal world has positioned itself in the face of new controversies. The country's history in relation to the vaccine and the influence that the vaccination culture exerts on current decisions as a source of law, in addition to constitutional limits such as the right to come and go, privacy, freedom, security, collective health and others that need to be respected and or even flexible time in certain emergency situations such as a pandemic. It will also be analyzed the recent jurisprudential formation and the favorable and contrary currents and their respective foundations regarding the configuration of just cause for unjustified refusal of vaccine, and future possible consequences generated in the labor scope, based on the Federal Constitution, CLT, projects of law, ordinances, STF and TRT decisions already consolidated and in the process of being consolidated.
Descrição
Palavras-chave
justa causa , CLT , direito do trabalho , vacina , just cause , labor law , vaccine , Covid-19
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