A preponderância da atividade do adquirente para fins de não incidência do ITBI em casos de incorporação

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Tipo
TCC
Data
2022-06
Autores
Souza, Andreza Isadora Marques de
Orientador
Sabbag, Eduardo de Moraes
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Programa
Resumo
O objeto do presente trabalho visa analisar pontos relacionados à preponderância da atividade do adquirente para fins de não incidência do Imposto Sobre a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI), por meio da regra matriz de incidência do ITBI e imunidades previstas nos artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional e 156, §2º, I, da Constituição Federal de 1988, especialmente, nos casos de incorporação de bens imóveis para integralização do capital social e incorporação total de uma pessoa jurídica por outra. O trabalho contempla questões conceituais sobre imunidade tributária e atividade preponderante, bem como a análise jurisprudencial e doutrinária atinentes ao tema, sobretudo a visão do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Em suma, no que concerne à metodologia aplicada ao presente, utilizou-se uma abordagem dedutiva, partindo-se de premissas presentes no Código Tributário Nacional e Constituição Federal, além de leis, jurisprudência, livros, artigos, entre outros meios, como técnicas de pesquisa direta e indireta.
The object of the present work is to analyze points related to the preponderance of the acquirer's activity for the purpose of non-incidence of the Real Estate Transfer Tax (ITBI), through the study of the matrix rule of ITBI incidence and immunities provided for in articles 36 and 37 of the National Tax Code and 156, §2, I, of the Federal Constitution of 1988, especially in cases of incorporation of real estate for the payment of capital stock and total incorporation of one legal entity by another. The work contemplates conceptual questions about tax immunity and preponderant activity, as well as the jurisprudential and doctrinal analysis related to the subject, especially the view of the Superior Court of Justice and Federal Supreme Court and. In short, about the methodology applied to the present, a deductive approach was used, starting from premises present in the National Tax Code and Federal Constitution, in addition to laws, case law, books, articles, among others means, as research techniques direct and indirect.
Descrição
Palavras-chave
ITBI , atividade preponderante , imunidade , incorporação , real estate transfer tax , preponderant activity , immunity , incorporation
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