Lei geral de proteção de dados e compliance anticorrupção: bases legais de processamento em investigações internas
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Rodrigues, Renata Martinelli
Orientador
Saavedra, Giovani Agostini
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho visa analisar possíveis impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) em investigações internas corporativas, como mecanismo de mitigação e combate à corrupção, no contexto dos Programas de Integridade (Programas de Compliance). Parte-se dos pontos de aproximação entre a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.842/2013) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ambos textos legais inseridos no contexto de proteção e preservação de direitos fundamentais. Primeiro, pretende-se analisar os principais aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados, em sua maioria inéditos no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, verificar os aspectos da legislação anticorrupção no Brasil e a importância de investigações internas corporativas independentes. Por fim, analisar as bases legais que possibilitam o tratamento de dados segundo a Lei Geral de Proteção de Dados e como estas previsões se aplicariam no contexto de uma investigação interna. Dessa maneira, pretende-se verificar qual a importância da introdução de uma norma unificada sobre proteção de dados, bem como verificar quais mecanismo de investigações internas aplicados na consolidação dos principais aspectos previstos na Lei Anticorrupção são compatíveis com as restrições de uso de dados. Tudo isso por meio da análise da base legal de processamento de dados pessoais mais adequada no caso de investigações internas no âmbito de programas de Compliance – o legítimo interesse.
This paper aims to analyze possible impacts of the General Data Protection Law (Law 13.709/2018) in internal corporate investigations, as a Compliance mechanism for mitigation and fight against corruption, in the context of Integrity Programs. It starts from the points of approximation between the Anti-Corruption Law (Law No. 12,842/2013) and the General Data Protection Law (Law No. 13,709/2018), both legal texts inserted in the context of protection and preservation of fundamental rights. First, the intention is to analyze the main aspects of the Brazilian General Data Protection Law, mostly unheard of in the Brazilian legal system. Then, check the aspects of anti-corruption legislation in Brazil and the importance of independent corporate internal investigations. Finally, analyze the legal bases that enable the processing of data according to the General Data Protection Law and how these predictions would apply in the context of an internal investigation. Thus, it is intended to verify the importance of the introduction of a unified standard on data protection, as well as to verify which mechanism of internal investigations applied in the consolidation of the main aspects provided for in the Anti Corruption Law are compatible with the restrictions of data use. All this through the analysis of the legal basis of processing personal data most appropriate in the case of internal investigations within the scope of Compliance programs – the legitimate interest.
This paper aims to analyze possible impacts of the General Data Protection Law (Law 13.709/2018) in internal corporate investigations, as a Compliance mechanism for mitigation and fight against corruption, in the context of Integrity Programs. It starts from the points of approximation between the Anti-Corruption Law (Law No. 12,842/2013) and the General Data Protection Law (Law No. 13,709/2018), both legal texts inserted in the context of protection and preservation of fundamental rights. First, the intention is to analyze the main aspects of the Brazilian General Data Protection Law, mostly unheard of in the Brazilian legal system. Then, check the aspects of anti-corruption legislation in Brazil and the importance of independent corporate internal investigations. Finally, analyze the legal bases that enable the processing of data according to the General Data Protection Law and how these predictions would apply in the context of an internal investigation. Thus, it is intended to verify the importance of the introduction of a unified standard on data protection, as well as to verify which mechanism of internal investigations applied in the consolidation of the main aspects provided for in the Anti Corruption Law are compatible with the restrictions of data use. All this through the analysis of the legal basis of processing personal data most appropriate in the case of internal investigations within the scope of Compliance programs – the legitimate interest.
Descrição
Palavras-chave
investigações internas , lei geral de proteção de dados , LGPD , internal investigation , general data protection law