Direitos humanos e a defasagem das políticas públicas nas hipóteses de acessibilidade e inclusão dos deficientes perante a sociedade brasileira

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Tipo
TCC
Data
2020-06
Autores
Silva, Maria Luiza Steinmann
Orientador
Pereira, Flávio de Leão Bastos
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Programa
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo principal discutir sobre o conceito de deficiência, com base na proteção internacional, bem como na legislação nacional. Assim, pretendemos demonstrar que há necessidade de haver mudanças e melhorias no Estatuto de Pessoas com Deficiência, fazendo com que seja capaz de ampliar os direitos, deveres e principalmente, a acessibilidade com base das políticas internacionais. Desta forma, no capítulo I tratamos do conceito da deficiência, analisando conforme definidos pela Constituição Federal e pelos principais órgãos no âmbito da saúde humana universal, bem como passamos analisar de forma genérica os tipos de deficiência e, por fim, irá ser abordado o contexto histórico do surgimento dos primeiros passos da inclusão do termo deficiente com base na história mundial. No capítulo II, passamos analisar a proteção internacional dos deficientes com base no conceito jurídico e os elementos essenciais de sua definição, serão abordados os principais princípios orientadores das Pessoas com Deficiência e abordaremos o tratamento jurídico e social dos deficientes no âmbito internacional, trazendo exemplos de do seu funcionamento nos principais países, como Estados Unidos, Suécia e Noruega. Por fim, no capítulo III, passamos a tratar a história do Brasil e a inserção do conceito de deficiência na sociedade brasileira, bem como iremos discutir todas as principais leis que visam garantir direitos e deveres da população com relação as Pessoas com Deficiência e iremos destacar a defasagem das políticas públicas nas hipóteses de acessibilidade e inclusão dos deficientes perante a sociedade brasileira.
The main objective of this course conclusion paper is to discuss the concept of disability, based on international protection, as well as national legislation. Thus, we intend to demonstrate that there is a need for changes and improvements in the Statute of People with Disabilities, making it capable of expanding rights, duties and above all, accessibility based on international policies. In this way, in chapter I we deal with the concept of disability, analyzing it as defined by the Federal Constitution and the main bodies in the scope of universal human health, as well as starting to analyze in a generic way the types of disability and, finally, the context will be addressed history of the emergence of the first steps of the inclusion of the term disabled based on world history. In chapter II, we analyze the international protection of the disabled based on the legal concept and the essential elements of its definition, the main guiding principles of People with Disabilities will be addressed and we will approach the legal and social treatment of the disabled at the international level, bringing examples of operation in major countries such as the United States, Sweden and Norway. Finally, in Chapter III, we begin to deal with the history of Brazil and the insertion of the concept of disability in Brazilian society, as well as we will discuss all the main laws that aim to guarantee the rights and duties of the population in relation to People with Disabilities and we will highlight the gap of public policies in the hypotheses of accessibility and inclusion of the disabled before Brazilian society.
Descrição
Palavras-chave
estatuto da pessoa com deficiência , inclusão , acessibilidade , status of persons with disabilities , inclusion , accessibility
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