O princípio da anterioridade e a revogação das isenções
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TCC
Date
2021-12
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Authors
Moreira, Isadora Felipe
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Sabbag, Eduardo de Moraes
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Volume Title
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Abstract
O presente trabalho possui como principal objetivo o estudo do princípio constitucional da
anterioridade tributária e sua aplicação na revogação das isenções. Para isso, será estudado o
princípio da anterioridade, de modo a analisar seus principais aspectos e características,
incluindo suas hipóteses de exceção. Dedica-se, ademais, ao estudo das isenções tributárias, por
meio da apreciação das diversas construções teóricas sobre sua natureza jurídica, além da
ponderação de seus diferentes conceitos e classificações. Ademais, estudará o procedimento de
revogação de uma norma isentiva e a obrigatoriedade da observância do princípio da
anterioridade tributária. Analisará, também, a evolução do entendimento doutrinário e
jurisprudencial sobre a aplicação do princípio da anterioridade na revogação das isenções, de
acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional. Por
fim, será feita uma apreciação dos principais posicionamentos doutrinários e do Supremo
Tribunal Federal a respeito do dever de observância do princípio constitucional da anterioridade
tributária na revogação de uma norma isentiva.
The present work aims to study the constitutional principle of tax anticipation and its application in the revocation of exemptions. In order to achieve this goal, it studies the principle of anteriority, analyzing its main aspects and characteristics, including its exception hypotheses. It is dedicated to the study of tax exemptions, appreciating the various theoretical constructions about their legal nature, considering their different concepts and classifications. This paper studies the procedure for revoking an exemption rule and the mandatory observance of the principle of tax priority. It analyzes the evolution of the doctrinal and jurisprudential understanding on the application of the principle of anteriority in the revocation of exemptions, in accordance with the provisions of the Federal Constitution of 1988 and the National Tax Code. It assesses the main doctrinal positions and of the Federal Supreme Court regarding the duty to observe the constitutional principle of tax priority in the revocation of an exemption rule.
The present work aims to study the constitutional principle of tax anticipation and its application in the revocation of exemptions. In order to achieve this goal, it studies the principle of anteriority, analyzing its main aspects and characteristics, including its exception hypotheses. It is dedicated to the study of tax exemptions, appreciating the various theoretical constructions about their legal nature, considering their different concepts and classifications. This paper studies the procedure for revoking an exemption rule and the mandatory observance of the principle of tax priority. It analyzes the evolution of the doctrinal and jurisprudential understanding on the application of the principle of anteriority in the revocation of exemptions, in accordance with the provisions of the Federal Constitution of 1988 and the National Tax Code. It assesses the main doctrinal positions and of the Federal Supreme Court regarding the duty to observe the constitutional principle of tax priority in the revocation of an exemption rule.
Description
Keywords
princípio da anterioridade , isenção , revogação , incidência , principle of anteriority , exemption , revocation , incidence