Novo regime jurídico dos fundos de investimento
Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Chen, Ingrid Harumi Mukaida
Orientador
Rovai, Armando Luiz
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Os fundos de investimento representam atualmente, um dos principais instrumentos de investimento coletivos que objetiva o gerenciamento de riscos, permitindo aos investidores a aplicação de recursos de variados montantes em carteiras de ativos de diversificados títulos e valores mobiliários, e proporciona o acesso a uma administração especializada e segura, proporcionando uma maior rentabilidade aos seus participantes.
O presente trabalho por meio da ótica do regime jurídico, objetiva a compreensão da instituição financeira dos fundos de investimento, tais quais, o contexto histórico no qual foi inserido, sua natureza jurídica, as cotas, a assembleia de cotistas, deveres e responsabilidades dos administradores e gestores dos fundos de investimentos, bem como os principais documentos que os regulam. Em síntese, será abordado as peculiaridades dos principais fundos de investimento com regulação própria, o FII, FIDC e FIP, seu funcionamento e administração.
Por fim, além de uma análise geral do regime jurídico dos fundos de investimento, será enfoque do trabalho a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, (“Lei da Liberdade Econômica”). Para a indústria de fundos de investimento, a referida lei trouxe importante inovação, por meio da criação de um novo capítulo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada ("Código Civil"), com inclusão dos artigos 1.368-C ao 1.368-F, para tratar do regime jurídico aplicável aos fundos de investimento, quais sejam, previsão expressa do regime jurídico, dispensa de registro em cartório de títulos e documentos, limitação de responsabilidade dos cotistas, limitação e segregação de responsabilidade de prestadores de serviços, classes de cotas com direitos e obrigações distintos, com possibilidade de constituir patrimônio segregado e, regime de insolvência dos fundos de investimento, bem como as novas discussões a respeito da regulamentação do mesmo tema perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).
Investment funds currently represent one of the main collective investment instruments aimed at risk management, allowing investors to apply resources of varying amounts in asset portfolios of diversified bonds and securities, and providing access to specialized management and safe, providing greater profitability to its participants. The present work, through the perspective of the legal regime, aims to understand the financial institution of investment funds, such as the historical context in which it was inserted, its legal nature, the quotas, the shareholders' meeting, duties and responsibilities of administrators and investment fund managers, as well as the main documents that regulate them. In summary, the peculiarities of the main investment funds with their own regulation, the FII, FIDC and FIP, their operation and administration, will be addressed. Finally, in addition to a general analysis of the legal framework for investment funds, the work will focus on Law No. 13.874, of September 20, 2019, (“Economic Freedom Law”). For the investment fund industry, the aforementioned law brought an important innovation, through the creation of a new chapter in Law No. 10,406, of January 10, 2002, as amended ("Civil Code"), with the inclusion of articles 1,368- C to 1,368-F, to deal with the legal regime applicable to investment funds, namely, express provision of the legal regime, exemption from registration in the registry of titles and documents, limitation of liability of shareholders, limitation and segregation of liability of providers of services, classes of shares with different rights and obligations, with the possibility of constituting segregated equity and, insolvency regime of investment funds, as well as new discussions regarding the regulation of the same subject before the Brazilian Securities and Exchange Commission ("CVM").
Investment funds currently represent one of the main collective investment instruments aimed at risk management, allowing investors to apply resources of varying amounts in asset portfolios of diversified bonds and securities, and providing access to specialized management and safe, providing greater profitability to its participants. The present work, through the perspective of the legal regime, aims to understand the financial institution of investment funds, such as the historical context in which it was inserted, its legal nature, the quotas, the shareholders' meeting, duties and responsibilities of administrators and investment fund managers, as well as the main documents that regulate them. In summary, the peculiarities of the main investment funds with their own regulation, the FII, FIDC and FIP, their operation and administration, will be addressed. Finally, in addition to a general analysis of the legal framework for investment funds, the work will focus on Law No. 13.874, of September 20, 2019, (“Economic Freedom Law”). For the investment fund industry, the aforementioned law brought an important innovation, through the creation of a new chapter in Law No. 10,406, of January 10, 2002, as amended ("Civil Code"), with the inclusion of articles 1,368- C to 1,368-F, to deal with the legal regime applicable to investment funds, namely, express provision of the legal regime, exemption from registration in the registry of titles and documents, limitation of liability of shareholders, limitation and segregation of liability of providers of services, classes of shares with different rights and obligations, with the possibility of constituting segregated equity and, insolvency regime of investment funds, as well as new discussions regarding the regulation of the same subject before the Brazilian Securities and Exchange Commission ("CVM").
Descrição
Palavras-chave
fundos de investimento , mercado financeiro e de capitais , lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 , lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , investment funds , financial and capital markets , law no. 13,874, of September 20, 2019 , law no. 10.406, of January 10, 2002