Uma abordagem pela descriminalização substitutiva de crimes tributários utilizando o direito administrativo sancionador
Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Kloster, Heloíza de Aquino
Orientador
Fabretti, Humberto Barrionuevo
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem o intuito de investigar se os crimes tributários no Brasil estão ou não
de acordo com os princípios que regem o Direito Penal, exigido pela Constituição Federal de
1988, além de verificar a possibilidade de utilização do direito administrativo sancionador para
repressão da conduta. Para tanto, inicia-se a investigação pelo aspecto histórico, em que é
realizado histórico normativo do direito penal tributário, em seguida é realizado estudo da
doutrina do bem jurídico e constituição a fim de definir a finalidade do direito penal. Com esses
estudos em mente, é realizado um capítulo para debater a legitimidade do direito penal para
combater as infrações ao sistema tributário nacional, por último, é abordado um meio que
acredita-se ser o melhor para o combate de tais infrações: o direito administrativo sancionador.
This paper aims to investigate whether or not tax crimes in Brazil are in accordance with the principles governing the Criminal Law, required by the Federal Constitution of 1988, in addition to verifying the possibility of using the administrative sanctioning law to repress the conduct. To do so, the investigation begins with the historical aspect, in which a normative history of the tax criminal law is carried out, followed by a study of the doctrine of legal good and the constitution in order to define the purpose of the criminal law. With these studies in mind, a chapter is held to discuss the legitimacy of criminal law to combat violations of the national tax system, and finally, a means that is believed to be the best to combat such violations is addressed: the administrative sanctioning law.
This paper aims to investigate whether or not tax crimes in Brazil are in accordance with the principles governing the Criminal Law, required by the Federal Constitution of 1988, in addition to verifying the possibility of using the administrative sanctioning law to repress the conduct. To do so, the investigation begins with the historical aspect, in which a normative history of the tax criminal law is carried out, followed by a study of the doctrine of legal good and the constitution in order to define the purpose of the criminal law. With these studies in mind, a chapter is held to discuss the legitimacy of criminal law to combat violations of the national tax system, and finally, a means that is believed to be the best to combat such violations is addressed: the administrative sanctioning law.
Descrição
Palavras-chave
direito penal econômico , infrações tributárias , instrumento de cobrança , legitimidade , economic criminal law , tax violations , collection instrument , legitimacy