Os contratos de concessão no novo marco regulatório do saneamento público
Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Almeida, Gustavo Acioli Gondim de
Orientador
Lopes, Cintia Barudi
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Programa
Resumo
O objetivo do presente trabalho foi tratar da Lei 14.026 de 15.07.2020 que atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela lei 11.445/200, que tratava sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Com o intuito de analisar as novas alterações legislativas em que se vedou a prestação por contrato de programa e incentivou os contratos de concessão, estabelecendo uma maior segurança jurídica aos investidores, e uma maior transparência no processo licitatório com a obrigação de ocorrer uma licitação. Para isso, o presente trabalho foi elaborado por meio de uma revisão bibliográfica, artigos científicos e sites com uso de metodologia exploratória a fim de analisar o tema e utilização de dados de fontes governamentais, privadas e acadêmicas, visando descrever a precarização do saneamento básico no Brasil. Assim, conclui-se que há indicativos de que os objetivos do marco legal serão implementados, por meio dos contratos de concessão, e que caso não tivesse o mesmo, a universalização só ocorreria em 2055.
The objective of this research was to deal with Law 14,026 of 15.07.2020 that updated the Regulatory Framework for Basic Sanitation in the country, established by law 11,445/200, which dealt with national guidelines for basic sanitation. Analyzing the new changes in the legislation, in which it vetoed the provision by program contract and encouraged concession contracts, establishing greater legal certainty for investors, establishing transparency in the bidding process with the bidding obligation. The present work was elaborated through a literature review, scientific articles, websites using exploratory methodology in order to analyze the theme and use of data from governmental, private and academic sources, in order to describe the precariousnature of basic sanitation in Brazil and based on this methodology, the thesis concluded that there are indications that the objectives of the legal framework will be implemented, concession contracts, which, if it did not have the same, universalization would only take place in 2055.
The objective of this research was to deal with Law 14,026 of 15.07.2020 that updated the Regulatory Framework for Basic Sanitation in the country, established by law 11,445/200, which dealt with national guidelines for basic sanitation. Analyzing the new changes in the legislation, in which it vetoed the provision by program contract and encouraged concession contracts, establishing greater legal certainty for investors, establishing transparency in the bidding process with the bidding obligation. The present work was elaborated through a literature review, scientific articles, websites using exploratory methodology in order to analyze the theme and use of data from governmental, private and academic sources, in order to describe the precariousnature of basic sanitation in Brazil and based on this methodology, the thesis concluded that there are indications that the objectives of the legal framework will be implemented, concession contracts, which, if it did not have the same, universalization would only take place in 2055.
Descrição
Palavras-chave
marco regulatório do saneamento básico , contrato de concessão , saúde pública , basic sanitation regulatory framework , concession contract , public health