Lawfare e desigualdade social no Brasil: a instrumentalização do direito como ferramenta de opressão ao pobre no contexto da crise habitacional agravada pela pandemia de Covid-19

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Tipo
TCC
Data
2021-12
Autores
Cardoso, Giovanna Martins
Orientador
Salgado, Rodrigo Oliveira
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Programa
Resumo
Dentre as desastrosas repercussões da COVID-19, o aumento no número das pessoas em situação de rua mostrou-se uma das situações de violação de direitos mais gritantes no Brasil. Na perspectiva de um ordenamento manifestamente garantista e que confere ampla proteção ao direito à moradia, o presente artigo analisa a resposta que o Estado brasileiro tem dado a essas conjunturas, avaliando a atuação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no sentido de frear o colapso habitacional no país. Nesse horizonte, percebeu-se que, para além do caos econômico e sanitário advindo da atual pandemia, a realidade que se apresenta no país hoje é também fruto da prática de lawfare contra o pobre.
Among the disastrous consequences of COVID-19, the dramatic increase in the number of people living on the streets has proved to be one of the most outstanding human rights violation scenarios in Brazil. In view of the apparent guarantism of Brazilian laws, which provide widespread protection to the right of housing, this article intends to analyze the response Brazil has been giving to such circumstances, evaluating the performance of Executive, Legislative and Judiciary Houses when it comes to bringing the housing collapse to a halt. In this perspective, it has been noted that, besides the economic and sanitary chaos generated by the current pandemic, the country’s situation also resulted from lawfare against the poor.
Descrição
Trabalho indicado à publicação pela banca examinadora
Palavras-chave
lawfare , direito à moradia , pandemia , despejos forçados , right to housing , pandemic , forced evictions , aporophobia
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