A (in)constitucionalidade da aplicação do direito penal do inimigo no Brasil

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Tipo
TCC
Data
2021-12
Autores
Santos, Camila Rodrigues
Orientador
Knippel, Edson Luz
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Programa
Resumo
A sociedade atual pode ser identificada como a sociedade do medo, que tem como uma de suas principais funções semear e cultivar uma constante sensação de insegurança generalizada. Embora essa sensação tenha diversos motivos de ser e existir – como a falta de direitos básicos aos cidadãos – a tendência é que, com um induzimento midiático e político, ela se concentre em uma só figura: a do inimigo criminoso, que seria o causador de todos os problemas sociais existentes. Este trabalho, a partir de análises bibliográficas, tem como objetivo examinar a figura do “inimigo” no Brasil, bem como a aplicabilidade – ainda que silenciosa – de um Direito Penal do Inimigo no país. Por fim, serão brevemente analisadas as consequências inconstitucionais da implementação deste tipo diferenciado de “direito” principalmente no que diz respeito à “guerra contra as drogas” que é travada diariamente nas favelas do país.
Today's society can be identified as the society of fear, having as one of its main functions to soed and cultivate a constant sense of widespread insecurity. Although this feeling has several reasons to be and exist – such as the lack of basic rights to citizens – the tendency is that, with a media and political inducement, it focuses on one figure: the criminal enemy, who would be the cause of all existing social problems. This work, based on bibliographic analyses, aims to examine the figure of the "enemy" in Brazil, as well as the applicability – even if silent – of an Enemy Criminal Law in the country. Finally, it will soon be analyzed the unconstitutional consequences of the implementation of this differentiated type of "right" especially with regard to the "war on drugs" that is fought in the country's slums.
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Palavras-chave
direito penal do inimigo , sociedade do medo , direitos e garantias constitucionais , criminal law of the enemy , society of fear , constitutional rights and guarantees
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