A arbitragem como meio extrajudicial de resolução de conflitos trabalhistas

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Tipo
TCC
Data
2020-06
Autores
Rocha, Hosana Bárbara Verdegay
Orientador
Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo verificar a possibilidade da aplicação da arbitragem no âmbito trabalhista dos dissídios coletivo e individuais. Para tanto, foi realizada uma abordagem sobre conflitos e suas formas de resolução, destacando-se o instituto da arbitragem dentre elas, suas principais caraterísticas, princípios e possíveis óbices encontrados para sua aplicação no direito laboral. Com isso, a presente pesquisa procurou abordar alguns aspectos inovadores trazidos pela Lei n. 13.467/2017 (Consolidação das Leis do Trabalho) no que se refere a aplicação da arbitragem como meio extrajudicial de resolução de conflitos trabalhistas. Sendo assim, com este estudo, conclui-se pela possibilidade de aplicação da arbitragem para dirimir apenas os conflitos trabalhistas no âmbito coletivo, vez que para os conflitos individuais há jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que sedimenta o entendimento da inaplicabilidade da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas. Este artigo foi realizado com base em pesquisa bibliográfica que se valeu de doutrinas e legislações, além de análises jurisprudenciais.
his article aims to verify the possibility of applying arbitration in the labor scope of collective and individual conflicts. To this end, an approach on conflicts and their forms of resolution was carried out, highlighting the institute of arbitration among them, its main characteristics, principles and possible obstacles found for its application in labor law. With this, the present research sought to address some innovative aspects brought by Law no. 13.467/2017 (Consolidation of Labor Laws) with regard to the application of arbitration as an extrajudicial means of resolving labor conflicts. Therefore, with this study, it is concluded that arbitration can be applied to settle only labor conflicts in the collective scope, since for individual conflicts there is jurisprudence from the Superior Labor Court that consolidates the understanding of the inapplicability of arbitration in individual disputes labor. This article was carried out based on bibliographic research that used doctrines and legislation, as well as jurisprudential analysis.
Descrição
Palavras-chave
direito do trabalho , conflito trabalhista , arbitragem , labor law , labor conflict , arbitration
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