Startup que administra imóveis para locação por temporada realizada juntamente com limpeza do imóvel e lavagem do enxoval em online travel agencies e plataforma própria: uma análise de sua responsabilidade civil para com o locador e locatário

Imagem de Miniatura
Tipo
TCC
Data
2021-06
Autores
Freire, Thiago de Jesus
Orientador
Scavone Junior, Luiz Antônio
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O mercado de locação por temporada realizada por plataformas virtuais vem crescendo cada vez mais. O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto o estudo da responsabilidade civil de startup que administra imóveis para locação por temporada realizada juntamente com limpeza do imóvel e lavagem do enxoval em online travel agencies e plataforma própria para com o locador e locatário. O problema de pesquisa abordado cingiu-se à averiguação do fundamento dessa responsabilidade civil, se é subjetiva ou objetiva. Por intermédio dos marcos teóricos adotados e, com extensa pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, pôde-se estudar o tema minuciosamente. A responsabilidade civil de tal startup para com o locador é estudada a partir da ótica do contrato de administração de imóveis, contrato misto que abarca os contratos de corretagem, mandato e prestação de serviços. Deve ser interpretado com enfoque no contrato de mandato, segundo a teoria da absorção. Todas as obrigações deste contrato devem gravitar sobre o mandato, não havendo inadimplemento absoluto caso as obrigações laterais sejam inadimplidas. Não há aplicabilidade do Código do Consumidor entre a startup e o locador, pois segundo a teoria finalista não há a figura do consumidor, vez que o locador visa que seu bem renda frutos civis, além de que o contrato de administração deve ser visto sob prima do mandato, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, sem a incidência do Código do Consumidor. Assim, o fundamento da responsabilidade civil seria com base responsabilidade subjetiva. A responsabilidade civil de tal startup para com o locatário, por sua vez, é estudada sob a ótica dos contratos complexos, o contrato de locação com prestação de serviços considerado como um contrato único, regido somente pela Lei do Inquilinato e sem aplicabilidade do Código do Consumidor, pois ambas as leis pertencem a microssistemas distintos. As obrigações deste contrato devem ser vistas como uma só, gerando inadimplemento absoluto caso o contrato de limpeza não tenho sido adimplido. A teoria do diálogo das fontes não seria aplicável por não superar os critérios tradicionais e legais de resolução de antinomias, visto que a Lei do Inquilinato é especial e posterior à do consumidor. A responsabilidade civil de tal startup para com o locatário é igualmente fundada na responsabilidade subjetiva. A relação jurídica entre os dois sujeitos é regida unicamente pela Lei do Inquilinato. Foi possível resolver o problema de pesquisa e confirmas as hipóteses de pesquisa. A responsabilidade civil de tal startup para com o locador e locatário é subjetiva.
The vacation rental market made by virtual platforms has been growing more and more. The purpose of this course conclusion paper is to study the civil liability of a startup that manages real estate for seasonal rental with cleaning the property and washing the trousseau in online travel agencies and its own platform for the landlord and tenant. The research problem addressed was limited to investigating the basis of this civil liability, whether it is subjective or objective. Through the adopted theoretical frameworks and, with extensive bibliographic and jurisprudential research, it was possible to study the theme in detail. The civil liability of such a startup towards the lessor is studied from the perspective of the property management contract, a mixed contract that covers brokerage, mandate and service provision contracts. It should be interpreted with a focus on the mandate contract, according to the absorption theory. All the obligations of this contract must gravitate on the mandate, with no absolute breach of contract if the lateral obligations are defaulted. There is no applicability of the Consumer Code between the startup and the landlord, because according to the finalist theory there is no figure of the consumer, since the landlord seeks that his property yields civil fruits, in addition to the fact that the management contract must be viewed under pressure of the mandate, as precedent of the Superior Court of Justice, without the impact of the Consumer Code. Thus, the foundation of civil liability would be based on subjective liability. The civil liability of such startup towards the lessee, in turn, is studied from the perspective of complex contracts, the lease with provision of services considered as a single contract, governed only by the Tenancy Law and without applicability of the Code of the Consumer, as both laws belong to different microsystems. The obligations of this contract must be seen as one, generating an absolute breach of contract if the cleaning contract has not been fulfilled. The theory of the dialogue of sources would not be applicable because it does not exceed the traditional and legal criteria for resolving antinomies, since the Tenancy Law is special and subsequent to that of the consumer. The liability of such a startup towards the tenant is also based on subjective liability. The legal relationship between the two subjects is governed solely by the Tenancy Law. It was possible to solve the research problem and confirm the research hypotheses. The civil liability of such a startup towards the lessor and lessee is subjective.
Descrição
Palavras-chave
responsabilidade civil , locação por temporada , startup administradora , código do consumidor , civil liability , seasonal rental , startup administrator , consumer code
Citação