Panorama jurídico-social sobre o refúgio no Brasil nos casos de fundado temor de perseguição por orientação sexual e/ou identidade de gênero

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Tipo
TCC
Data
2021-06
Autores
Gouvea, Renan Guilherme Vieira Bueno de
Orientador
Cardia, Ana Cláudia Ruy
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Programa
Resumo
A partir da formação de um panorama de proteção internacional dos direitos humanos, surge o instituto do refúgio, o qual visa a proteção das pessoas que se deslocam dos seus países de origem em razão da grave violação dos seus direitos e garantias fundamentais. Dentre as hipóteses para o reconhecimento do refúgio segundo a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, encontra-se a hipótese de concessão em razão do fundado temor de perseguição por pertencimento a um grupo social específico que, em um cenário internacional de violência contra as minorias sexuais, passou a contemplar enquanto grupos sociais, a orientação sexual e identidade de gênero. Assim, a partir de pesquisa bibliográfica e documental de fontes primárias e secundárias, o presente estudo buscou validar a concessão do refúgio por fundado temor de perseguição à orientação sexual e/ou identidade de gênero no contexto brasileiro com base nos aspectos sociais e instrumentos jurídicos internos de proteção.
As a result of the framing of an international panorama for human rights protections, the Refuge Institute is established to recognize the right of persons to seek asylum from persecution in foreign nations. Among the reasons displayed by the 1951 Refugee Convention for refugee-seeking recognition is the possibility of recognition based on a well-founded fear of persecution for belonging to a particular social group that, in the current international scenario of violence against sexual minorities, contemplates sexual orientation and gender identity and is eligible for said recognition. Thus, based on bibliographic and documentary research of primary and secondary sources, the present study sought to validate refuge recognition based on well-founded fear of being persecuted for sexual orientation and/or gender identity in the Brazilian context, based on social aspects and local legal instruments of protection.
Descrição
Palavras-chave
direitos humanos , refúgio , convenção da ONU sobre o etatuto dos refugiados , orientação sexual , human rights , refuge , the united nations convention relating to the status of refugees , sexual orientation
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