Possibilidade de implementação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro

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Tipo
TCC
Data
2021-06
Autores
Parisi, Olivia Rodrigues
Orientador
Oliveira, José do Carmo Veiga de
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Programa
Resumo
O presente trabalho de monografia estuda, em primeiro momento, a evolução histórica das diretivas antecipadas de vontade, passando por uma análise conceitual acerca do que se entende pelo instituto das diretivas antecipadas de vontade e suas respectivas espécies – testamento vital e mandato duradouro –, permeando pela classificação quanto a sua natureza jurídica. Paralelamente, faz-se a importante distinção entre testamento civil e testamento vital, pontuando suas diferenças e pontos de contato. Este trabalho busca, ainda, abordar os princípios relativos à bioética, aprofundando o estudo na questão da autonomia privada e da dignidade da pessoa humana, passando, assim, para a análise da eficácia e da validade do testamento vital no Brasil. Ao final, o presente trabalho faz um breve estudo do Projeto de Lei 149/2018, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade sobre tratamentos de saúde, em trâmite no Senado Federal.
The present work of monograph examines, at first, the historical evolution of the advanced directives, through a conceptual analysis of what is understood by this institute and its respective species – living will and durable power of attorney for health care –, permeating the classification as to its legal nature. Parallel to this, an important distinction is made between a civil will and the living will, punctuating their differences and similarities. This work also seeks to address the principles related to bioethics, deepening the study on the issue of private autonomy and the dignity of the human being, thus moving on to the analysis of the efficacy and the validity of the living will in Brazil. Finally, this paper makes a brief analysis of the Bill 149/2018, which approaches the advanced directives on health treatments, in the process of being processed in the Federal Senate.
Descrição
Palavras-chave
diretivas antecipadas de vontade , bioética , testamento vital , mandato duradouro , advanced directives , bioethics , living will , durable power of attorney for helth care
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