Limites da fiscalização tributária nos aspectos legais do planejamento tributário

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Tipo
TCC
Data
2020-06
Autores
Soriano, Gabriel Kintzel Ottoni
Orientador
Gioia, Fulvia Helena de
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Programa
Resumo
The object of study of the presente work seeks to analyze the limits of the Taxpayer when developing his business strategies, especially the limits of tax planning. Also, will done considerations about the delimitation of the Tax Administration, in the course of the fiscalization activity. Based on, developing a theoric analysis of tax planning, tax evasion and tax avoindance, exploring each concept and respectives adjustments to the individual limits and guarantees imposed by the Federal Constitution. After all, will explore the intersections between each of the concepts based on the follow elements: legality, purpose (business purpose) and good Faith. From this analysis, will be possible to outline what are the limits for the performance of tax fiscalization in order to inspect and interfere in tax evasion of taxpayers.
O objeto de estudo do presente trabalho busca analisar os limites do Contribuinte ao desenvolver suas estratégias negociais, em especial os limites do planejamento tributário. E ainda, farar-se-á considerações sobre a delimitação da atuação da Administração Pública Tributária, no curso da atividade fiscalizatória. A partir disso, desenvolver-se-á análise teórica do planejamento tributário, elisão tributária e evasão fiscal, explorando cada conceito e suas respectivas adequações aos limites e garantias individuais impostos pela Constituição Federal. Posteriormente, exploraremos as intersecções entre cada um dos conceitos a partir dos seguintes critérios: legalidade, finalidade (proposito negocial) e boa-fé. A partir dessa análise, será possível delinear quais são os limites para atuação da Fiscalização Tributária com a finalidade de fiscalizar e interferir na evasão fiscal dos contribuintes.
Descrição
Palavras-chave
planejamento tributário , elisão fiscal , evasão fiscal , tax planning , avoinding tax , tax evasion
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