Análise da lei de proteção de dados no Brasil e sua aplicação na compliance e investigações internas
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Nader, Dominique de Assis Pires
Orientador
Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
A Lei nº 12.846 de 01 de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, sendo a principal norma brasileira no combate à corrupção. Algum tempo depois, em 14 de agosto de 2018, surge a Lei 13.709/2018 também conhecida como Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regulamentando o tratamento dos dados pessoais tanto pelo setor público quanto pelo setor privado. A lei é um marco legal de grande impacto, atingindo um nível de proteção de dados inclusive no âmbito internacional. Sendo assim, o presente artigo busca analisar os principais aspectos da LGPD, tais como seus princípios, limites de aplicação, análise da privacidade e consentimento e de que forma e em quais aspectos a nova regulamentação influenciará no âmbito jurídico do compliance e das investigações internas. O artigo tem como objetivo elucidar eventuais dúvidas acerca da aplicação da norma bem como as eventuais consequências.
The law number 12.846 from August 1st 2013, known as Anti-corruption Law, sets out the civil and administrative strict liability of legal entities from the practice of acts against the public administration, national or international, being the main Brazilian norm against corruption. Eventually, in August 14th, 2018, issue the Law number 13.709/2018, also known as the Data Protection Law of Brazil (LGPD), regulating the use of personal data from the public and private sectors. The law was a legal major impact, achieving a level of data protection also within the international scope. Therefore, the present article seeks to analyses the main aspects of the LGPD law, such as its principles, application limits, privacy and consent analysis and in which way and aspects the new regulation will influence the legal framework of the compliance and internal investigations. The article goal is to elucidate potential doubts regarding the norm application as well its eventual consequences.
The law number 12.846 from August 1st 2013, known as Anti-corruption Law, sets out the civil and administrative strict liability of legal entities from the practice of acts against the public administration, national or international, being the main Brazilian norm against corruption. Eventually, in August 14th, 2018, issue the Law number 13.709/2018, also known as the Data Protection Law of Brazil (LGPD), regulating the use of personal data from the public and private sectors. The law was a legal major impact, achieving a level of data protection also within the international scope. Therefore, the present article seeks to analyses the main aspects of the LGPD law, such as its principles, application limits, privacy and consent analysis and in which way and aspects the new regulation will influence the legal framework of the compliance and internal investigations. The article goal is to elucidate potential doubts regarding the norm application as well its eventual consequences.
Descrição
Palavras-chave
LGPD , proteção de dados , compliance , investigação interna , consentimento , anticorrupção , data protection , compliance , internal investigation , consent , anti-corruptio