O fim do voto de qualidade no CARF: análise do art. 28 da lei 13.988/2020 à luz do in dubio pro contribuinte

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Tipo
TCC
Data
2021-06
Autores
Brito, João Vitor Gomes de
Orientador
Fiorin, Rangel Perrucci
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Programa
Resumo
A presente monografia tem como principal objetivo analisar os efeitos da lei que extinguiu o voto de qualidade no CARF à luz dos preceitos constitucionais e administrativos. O voto de qualidade, tal como era aplicado pelo principal tribunal administrativo federal do país, sempre foi muito criticado pelo fato dos presidentes das Turmas - sempre representantes da Fazenda Nacional -, em caso de empate no julgamento administrativo, deter o direito de exercer novamente seu voto. Apesar das profundas críticas que, durante anos, a modalidade em questão sofreu, inclusive sendo objeto de ações diretas de inconstitucionalidade, apenas com ato regular do Poder Legislativo (art. 28 da Lei 13.988/2020), restou modificado o procedimento aplicável quando do empate no julgamento de recursos administrativos. À vista disso, nos termos da modificação da lei, o empate no âmbito do Conselho deverá ser resolvido de forma favorável aos contribuintes, em atenção ao in dubio pro contribuinte. Outrossim, o presente trabalho irá analisar todas as consequências jurídicas do dispositivo em questão, tal como (i) a extensão do fim do voto de qualidade para todos os casos julgados pelo CARF; (ii) os efeitos retroativos para os casos já julgados pelo tribunal administrativo, bem como sua aplicação imediata para processos em andamento; e (iii) analisar a constitucionalidade de sua inserção; dentre outros. Nessa toada, será feita uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, buscando a maior proximidade da norma com os princípios basilares citados, para fins de maior segurança jurídica quanto à sua aplicação.
The main objective of this monograph is to analyze the effects of the law that extinguished the quality vote in CARF in the light of constitutional and administrative precepts. The casting vote, as applied by the main federal administrative court in the country, has always been criticized for the fact that the presidents of the Classes - always representatives of the National Treasury -, in the event of a tie in the administrative judgment, hold the right to cast their vote again. Despite the profound criticism that, for years, the modality in question suffered, including being the object of direct actions of unconstitutionality, only with a regular act of the Legislative Power (Article 28 of Law 13.988 /2020), the procedure applicable when the tie was modified in the judgment of administrative appeals. In view of this, under the terms of the modification of the law, the tie within the scope of the Council should be resolved in a favorable way to taxpayers, in consideration of in dubio pro contributor. Furthermore, the present work will analyze all the legal.
Descrição
Palavras-chave
processo administrativo fiscal federal , fim do voto de qualidade , CARF , retroatividade , federal tax administrative procedure , end of quality vote , retroactivity , constitutionality
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