Tributação nas operações com energia elétrica da incidência de TUSD e TUST no cálculo do ICMS

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Tipo
TCC
Data
2021-06
Autores
Nogueira, Iago Guedes
Orientador
Sabbag, Eduardo de Moraes
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Programa
Resumo
O presente estudo tem a finalidade de analisar a temática da incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) recolhido nas contas de Energia Elétrica. Do mesmo modo busca analisar juridicamente o momento da efetiva transferência da energia de um proprietário para outro na relação de consumo e assim definir se a atividade de transmissão e distribuição se submetem ao aspecto material da hipótese de incidência do ICMS prevista na Lei Kandir – Lei Complementar n° 87/96.
The present study aims to analyze the subject of the incidence regarding the Tax on Operations related to Circulation of Goods and Provision of Interstate and Intermunicipal Transport and Communication Services (ICMS) in the Tariff of Use of the Transmission System (TUST) and the Tariff for Use of the Distribution System (TUSD) collected in the Electricity bills. Likewise, it seeks to legally analyze the moment of the effective transfer of energy from one owner to another specifically the point in time the consumption relationship outcome and by that define whether the transmission and distribution activity is subjected to the material aspect of the ICMS incidence hypothesis foreseen in the Complementary Law No. 87/96 - Kandir Law.
Descrição
Palavras-chave
ICMS , TUST , TUSD , energia elétrica , electric power
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