A proteção dos direitos da mulher em contraposição ao direito à vida do nascituro: uma análise a partir da ADPF 54
Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Oliveira, Laura Aleixo de Lellis
Orientador
Pierson, Lia Cristina Campos
Título da Revista
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Programa
Resumo
A questão de interrupção da gestação é um tema polêmico no Brasil, que carece maior regula-mentação. A Constituição Federal recepciona os Direitos Humanos e prevê a dignidade da pes-soa humana como um preceito norteador, mas na questão jurídica do aborto, o direito à vida do nascituro entra em confronto com os direitos à liberdade, autonomia, reprodutivos e saúde da mulher. Em meio à imprecisão da Constituição e leis ordinárias sobre a definição de vida e seu início jurídico, existem diversas correntes buscando saná-la. A bioética, além de estudar os embates médico-jurídicos como o do aborto, também traz estudos sobre a relação e atuação do médico dentro do tema. O Código Penal já prevê, desde 1940, hipóteses legais de aborto, nas quais pondera-se a saúde física da mulher e sofrimento decorrente de estupro. No mesmo sen-tido o STF trouxe a decisão sobre a interrupção da gestação de fetos anencéfalos no ano de 2012 na ADPF 54. Apesar de não de o entendimento ser que não se trata de aborto, a permitiu e ressaltaram a importância da proteção à saúde da mulher, deixando claro seu direito de poder decidir sobre seu corpo. A decisão, desde então, aproveitando o espaço da falta de positivação da matéria, vem sendo aplicada em casos análogos.
The issue of termination of pregnancy is a problematic theme in Brazil, which needs further regulation. The Federal Constitution welcomes Human Rights Declaration and assures the hu-man dignity as a guiding precept, but within the legal aspects of abortion, the right to life of the fetus comes into conflict with the rights of freedom, autonomy, reproduction and women's health. Amid the imprecision text of the Constitution and ordinary laws about the definition of life and its legal beginning, there are several theories seeking to solve it. Bioethics, beyond studying medical-legal conflicts such as abortion, also brings studies about the conduct and performance of doctors related this matter. The Brazilian Criminal Code already provides, since 1940, legal hypotheses of abortion, in which the women’s physical health and psychological damage resulted from rape are considered. At the same path, the Brazilian Supreme Court judged about the termination of the pregnancy of anencephalic fetuses in 2012 in ADPF 54. Although the Justices did not considered it as abortion, they legally allowed it and emphasized the importance of protecting women's health, making clear their right to be able to decide on their bodies. Since then, this court decision, making use of the absence of regulation, is being legally applied in similar cases.
The issue of termination of pregnancy is a problematic theme in Brazil, which needs further regulation. The Federal Constitution welcomes Human Rights Declaration and assures the hu-man dignity as a guiding precept, but within the legal aspects of abortion, the right to life of the fetus comes into conflict with the rights of freedom, autonomy, reproduction and women's health. Amid the imprecision text of the Constitution and ordinary laws about the definition of life and its legal beginning, there are several theories seeking to solve it. Bioethics, beyond studying medical-legal conflicts such as abortion, also brings studies about the conduct and performance of doctors related this matter. The Brazilian Criminal Code already provides, since 1940, legal hypotheses of abortion, in which the women’s physical health and psychological damage resulted from rape are considered. At the same path, the Brazilian Supreme Court judged about the termination of the pregnancy of anencephalic fetuses in 2012 in ADPF 54. Although the Justices did not considered it as abortion, they legally allowed it and emphasized the importance of protecting women's health, making clear their right to be able to decide on their bodies. Since then, this court decision, making use of the absence of regulation, is being legally applied in similar cases.
Descrição
Trabalho indicado ao Prêmio TCC
Palavras-chave
ADPF 54 , aborto , direitos da mulher , nascituro , abortion , women rights , fetus , right to life