Cooperação jurídica internacional e quebra de sigilo telemático de empresas norte-americanas situadas no Brasil
Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Machado, Leonardo Pereira
Orientador
Bechara, Fábio Ramazzini
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho possui como objetivo realizar uma análise e buscar possíveis soluções relativas à questão da cooperação jurídica internacional nos casos de quebra de sigilo telemático de empresas norte-americanas provedoras de serviços online situadas no Brasil. Estas empresas, ao serem demandadas diretamente pelo judiciário brasileiro, sustentam sua incapacidade de acesso às informações contidas nos bancos de dados de suas sedes nos EUA. Por este motivo, ajuizaram a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51 perante o Supremo Tribunal Federal, almejando uma decisão da Suprema Corte no sentido de compelir o judiciário a observar o Decreto 3.810/2001, que prevê o procedimento de cooperação jurídica internacional para buscar os dados pretendidos em solo norte-americano. Como metodologia de pesquisa foram utilizados a bibliográfica, a partir da análise de posições e conclusões de doutrinadores das áreas do direito penal e direito internacional público sobre a legislação brasileira e norte-americana; a jurisprudencial, a partir do estudo das decisões sobre o tema proferida pelos tribunais superiores; e a quantitativa, por meio de estatísticas relativas à quebra de sigilo telemático nos casos de cooperação jurídica internacional em conjunto com os EUA. A partir de todo o estudo realizado, o resultado apresentou duas possíveis soluções ao problema: a primeira diz respeito à ratificação da Convenção de Budapeste; e a segunda trata da livre possibilidade de acordo entre Brasil e Estados Unidos da América a fim de pacificar a questão. Conclui-se, portanto, sobre a possibilidade da solução do conflito por meio das vias diplomáticas.
The aim of this paper is to analyze and seek solutions regarding the issue of international legal assistance in cases which there is a breach of telematic secrecy of US technology companies located in Brazil. When the judiciary force this companies to present certain data, they claim about the impossibility to access the database held by de US headquarters. For this reason, they filed a Declaratory Action of Constitutionality in the brazilian Supreme Court aiming a decision to compel the judiciary to use the Mutual Legal Assistance Treaty in criminal matters signed between Brazil and US, that covers the procedure of international legal assistance. The methodologies used were the bibliographic, through doctrinal analysis of criminal and international law; the jurisprudential, based on the study of the Superior Court’s decisions about the subject; and the quantitative, with the presentation of statistics related to international legal assistance and breach of telematic secrecy with the US support. The result of the study presented two main solutions to the problem: the first one is about the ratification of the Budapest Convention; and the second is about the possibility of a diplomatic agreement between Brazil and US, aiming the end of the issue. Therefore, the conclusion of this paper demonstrates that is possible to solve the conflict through diplomacy pathways.
The aim of this paper is to analyze and seek solutions regarding the issue of international legal assistance in cases which there is a breach of telematic secrecy of US technology companies located in Brazil. When the judiciary force this companies to present certain data, they claim about the impossibility to access the database held by de US headquarters. For this reason, they filed a Declaratory Action of Constitutionality in the brazilian Supreme Court aiming a decision to compel the judiciary to use the Mutual Legal Assistance Treaty in criminal matters signed between Brazil and US, that covers the procedure of international legal assistance. The methodologies used were the bibliographic, through doctrinal analysis of criminal and international law; the jurisprudential, based on the study of the Superior Court’s decisions about the subject; and the quantitative, with the presentation of statistics related to international legal assistance and breach of telematic secrecy with the US support. The result of the study presented two main solutions to the problem: the first one is about the ratification of the Budapest Convention; and the second is about the possibility of a diplomatic agreement between Brazil and US, aiming the end of the issue. Therefore, the conclusion of this paper demonstrates that is possible to solve the conflict through diplomacy pathways.
Descrição
Palavras-chave
cooperação jurídica internacional , quebra de sigilo telemático , limites da jurisdição , acordo bilateral em matéria penal , international legal assistance , breach of telematic secrecy , boundaries of legal jurisdiction , mutual legal assistance treaty in criminal matters