A pandemia da Covid-19 e a resolução ou revisão de contratos de festa de casamento: a inaplicabilidade da lei nº 14.046/2020

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Tipo
TCC
Data
2021-06
Autores
Lemos, Luiza Baía
Orientador
Marineli, Marcelo Romão
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Programa
Resumo
A pandemia do coronavírus, que assola o Brasil e o mundo, teve grande impacto no cenário do Direito Contratual. Os noivos que celebrariam seus casamentos entre 2020 e 2021 se viram na necessidade de adiar ou até mesmo cancelar seus planos. Dessa forma, o presente estudo tem por objetivo confirmar que as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor são plenamente aplicáveis aos casos de revisão ou resolução dos contratos de festa de casamento durante o período da pandemia, com a aplicação dos institutos do caso fortuito/força maior e da excessiva onerosidade. Conclui-se, ainda, que a Lei nº 14.046/2020 não deve ser aplicada aos casos aqui analisados, mesmo que os magistrados do Estado de São Paulo estejam divergindo sobre o assunto.
The COVID-19’s pandemic, which desolates Brazil and the world, has had a major impact on the Contract Law scenario. The fiancés who would celebrate their weddings between 2020 and 2021 have found themselves in the need to postpone or even to cancel their plans. Therefore, this study aims to confirm that the provisions of the Civil Code and the Consumer’s Protection Code are fully applicable to cases of revision or resolution of wedding party contracts during the pandemic period, with the application of the institutes of fortuitous event/force majeure and excessive costs. It was also concluded that Law No. 14.046/2020 should not be applied to the cases analyzed in this article, even though the judges of the São Paulo’s State Court are disagreeing on the matter.
Descrição
Trabalho indicado ao Prêmio TCC
Palavras-chave
pandemia COVID-19 , celebração de casamento , direito do consumidor , lei nº 14.046/2020 , COVID-19 pandemic , wedding celebration , consumer protection , law no. 14.046/2020
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