Responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados pessoais nos vazamentos de dados e a necessidade de ajuizamento de uma ação cívil pública

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Tipo
TCC
Data
2021-06
Autores
Barbara, Gabriella Regina Tavares
Orientador
Melo, Diogo Leonardo Machado de
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Programa
Resumo
Este presente trabalho tem como o objetivo analisar como será imputada a Responsabilidade Civil aos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais nos grandes vazamentos de dados pessoais que ocorrem no Brasil em virtude da invasão de Hackers ao banco de dados. Diante disso, compreende-se que a propositura individual de ações para ressarcir os danos causados por esse evento, não será uma maneira eficaz, portanto, o presente trabalho irá analisar o melhor instrumento jurídico para aferição e ressarcimento dos danos causados aos titulares dos dados pessoais que foram expostos. Dessa forma, para chegar à conclusão deste trabalho será utilizado o método dedutivo, isto porque este trabalho analisará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Responsabilidade Civil, o Direito à Privacidade e como ele é compreendido e aplicado pelos Tribunais de Justiça e a Lei da Ação Civil Pública. Com base nesse estudo será analisado a responsabilidade civil dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais nos grandes vazamentos de dados e qual o instrumento processual adequado para ressarcimento.
The objective of this work is to analyze how Civil Liability will be attributed to Personal Data Processing Agents in the large leaks of personal data that occur in Brazil due to the hackers' invasion of the database. In view of this, it is understood that the proposition of individual actions to compensate for the damages caused by this event, will not be an effective way, therefore, the present work will assess what is the best legal instrument for assessing and compensating the damages caused to the data holders. personal information that has been exposed. Thus, in order to reach the conclusion of this work, the deductive method will be used, because this work will analyze the General Law for the Protection of Personal Data, Civil Liability and the Right to Privacy and, based on this study, the civil liability of Agents of Treatment of Personal Data in the case of large data leaks and how the indemnity of the owners of the leaked data will be made.
Descrição
Palavras-chave
lei geral de proteção de dados pessoais , responsabilidade civil , vazamento de dados pessoais , general law on protection of personal data , civil responsability , leakage of personal data
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