A efetividade da lei nº 12.846/13 como instrumento no combate à corrupção brasileira
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pavão, Anna Luiza Loureiro
Orientador
Souza, Eduardo Stevanato Pereira de
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como escopo a análise da aplicação da Lei nº 12.846/13 e os seus impactos no Brasil desde sua promulgação. levando em consideração a corrupção estrutural presente na sociedade. A lei anticorrupção brasileira é um dos dispositivos de combate ao crime mais duros do mundo e, à época de seu sancionamento, recebeu muitos elogios, impactando de maneira positiva na percepção da corrupção, entretanto suas pesadas sanções não são suficientes para prevenir a prática do crime. Assim, pretende-se analisar de maneira crítica suas penalidades, os procedimentos nela previstos e sua efetividade desde que entrou em vigor, através de notícias recentes, relatórios e pesquisas, nacionais e internacionais, sobre seus impactos na sociedade e jurisprudências.
The present work aims to analyze the application of the Law 12.846/13 and its impacts on Brazil since its promulgation, taking into account the structural corruption present in society. Brazilian anti-corruption law is one of the toughest crime-fighting devices in the world and, at the time of its sanction, it receives much praise, affects the positive perception of corruption, but its heavy sanctions are not enough to combat the practice of the crime. Thus, it intends to analyze the critical manner of its penalties, the procedures that must be considered and its effectiveness since it came into force, through recent news, reports and national and international research, on its impacts on society and jurisprudence.
The present work aims to analyze the application of the Law 12.846/13 and its impacts on Brazil since its promulgation, taking into account the structural corruption present in society. Brazilian anti-corruption law is one of the toughest crime-fighting devices in the world and, at the time of its sanction, it receives much praise, affects the positive perception of corruption, but its heavy sanctions are not enough to combat the practice of the crime. Thus, it intends to analyze the critical manner of its penalties, the procedures that must be considered and its effectiveness since it came into force, through recent news, reports and national and international research, on its impacts on society and jurisprudence.
Descrição
Palavras-chave
lei anticorrupção , corrupção , suborno , sanção , efetividade , anticorruption law , corruption , bribery , sanctions , effectiveness