A configuração do dever de indenizar em casos de abandono afetivo parental

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Tipo
TCC
Data
2021-06
Autores
Rampon, Ana Clara Costa
Orientador
Jorgeti, Lourdes Regina
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo demonstrar quando há a configuração do dever de indenizar por danos morais em casos de abandono afetivo parental, considerando a evolução da instituição familiar e a abrangência da responsabilidade civil no Direito de Família. Inicialmente, será analisada a responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, com destaque na responsabilidade civil dos pais, demonstrando-se o dever dos genitores de cuidar dos filhos. Após, serão demonstrados os requisitos necessários para configuração do dever de indenizar, explorando-se a discussão jurídica e doutrinária acerca do tema, exemplificando-se que o papel de cuidado dos pais decorre do dever jurídico de exercer o poder familiar, previsto no ordenamento nacional.
The purpose of this paper is to demonstrate when there is the liability to compensate for the mental distress in cases of parental emotional abandonment, considering the development of the family institution and the scope of civil liability in Family Law. Initially, the civil liability in the scope of family ties will be analyzed, with an emphasis on the civil liability of parents, demonstrating their obligation to care for their children. Then, the necessary requirements for the establishment of the liability to compensate will be demonstrated, by exploring the legal and doctrinal debate on the topic, exemplifying that the role of parental care derives from the legal duty to carry out the parental authority, established in the national law.
Descrição
Palavras-chave
responsabilidade civil , abandono afetivo , indenização por dano moral , civil liability , emotional abandonment , compensation for mental distress
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