Medidas coercitivas atípicas do artigo 139, inciso IV do código de processo civil: análise sobre a retenção de passaporte
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Oliveira, Juliana de Souza Leite
Orientador
Dellore, Luiz Guilherme Pennacchi
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O trabalho em questão teve como objetivo analisar o Código de Processo Civil
no que diz respeito ao procedimento executório e vislumbrar saídas para
ausência de efetividade de decisões proferidas por órgãos do Poder Judiciário,
grande bordão no meio jurídico amplamente conhecido como “ganha, mas não
leva”. Diante desse contexto, foram encontradas possíveis alternativas para
superação da inefetividade, tais como a determinação de medidas coercitivas
atípicas que tem previsão legal no artigo 139, IV do Código de Processo Civil
que não possuem rol taxativo para hipóteses de aplicação. E, mais
especificamente no que concerne às medidas, examinei se o emprego das
medidas poderia, eventualmente, violar direitos fundamentais. Quando da
investigação e focalização em uma das medidas em sentido estrito, qual seja,
apreensão de passaporte, proponho considerações mais densas a respeito
desse procedimento como meio de incutir fundado temor ao exequente para que
cumpra com suas respectivas obrigações, de tal maneira que direitos
fundamentais não sejam violados e que o princípio da efetividade da execução
seja respeitado.
The present paper had the aim to analyse Code of Civil Procedure concerning to enforcement procedure ang glympse outlets for lack of effectiveness of decisions handed down by the organs of the Judiciary, great catchphfrase in the legal environment “wins, but doesn’t take”. Before this context, possible alternatives were found to overcome lack of effectiveness, such as determination of atypical coercive measures that own legal prevision in the article 139, item IV from Code of Civil Procedure which don’t have definitive role for application hypotheses. And, more specifically, concerning to the measures, I examined if application of measures could, eventually, violate fundamental rights. At the moment of investigation and focusing on one of the measures strictly, which is, passaport’s apreehension, I propose denser comprehension about this procedure as a way to put fear into diligent in such a way that fundamental rights don’t be violated and the principle of execution effectiveness is met.
The present paper had the aim to analyse Code of Civil Procedure concerning to enforcement procedure ang glympse outlets for lack of effectiveness of decisions handed down by the organs of the Judiciary, great catchphfrase in the legal environment “wins, but doesn’t take”. Before this context, possible alternatives were found to overcome lack of effectiveness, such as determination of atypical coercive measures that own legal prevision in the article 139, item IV from Code of Civil Procedure which don’t have definitive role for application hypotheses. And, more specifically, concerning to the measures, I examined if application of measures could, eventually, violate fundamental rights. At the moment of investigation and focusing on one of the measures strictly, which is, passaport’s apreehension, I propose denser comprehension about this procedure as a way to put fear into diligent in such a way that fundamental rights don’t be violated and the principle of execution effectiveness is met.
Descrição
Palavras-chave
código de processo civil (“CPC”) , execução , efetividade , Art. 139, IV. apreensão de passaporte , code of civil procedure , execution , effectiveness , article 139, item IV. passaport apreheension