Criminalização do não recolhimento de ICMS próprio, regularmente escriturado e declarado pelo contribuinte ao FISCO

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Tipo
TCC
Data
2020-12
Autores
Mesquita, Vitória de Souza
Orientador
Cury, Rogério Luis Adolfo
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Programa
Resumo
O presente trabalho visa analisar a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal que criminaliza o não recolhimento intencional de ICMS próprio. Através do julgamento do RHC 163.334, os Ministros, por maioria dos votos, destacaram que o crime de apropriação indébita tributária, previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90 pode ser imputado ao contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o tributo aos cofres públicos. Com esse entendimento, a Corte, por meio de jurisprudência, incriminou fato anteriormente considerado como atípico, vez que o posicionamento era de que apenas o substituto tributário quando do não recolhimento do ICMS poderia ser incriminado. Considerando os precedentes judiciais, quem deixava de recolher tributo próprio, não incidia em apropriação indébita tributária, já que tal conduta representava, via de regra, dívida fiscal inadimplida. Assim, o presente estudo aborda desde os princípios que regem o Direito Penal e os requisitos de atipicidade objetiva e subjetiva do crime de apropriação indébita tributária, até vedações constitucionais, buscando compreender que, o entendimento firmado pela Corte viola fundamentos penais, tributários e até constitucionais. Para tanto, a proposta é debater a tese dos Ministros, de forma a demonstrar o porquê a conduta julgada pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser criminalizada nos termos do artigo 2º, II, da Lei 8.137/90.
The present study aims to analyze the thesis signed by the Supreme Federal Court that criminalizes the intentional non-payment of declared ICMS. Through the judgment of RHC 163.334, the Ministers, by majority of votes, emphasized that the crime of tax misappropriation, provided in article 2, II, Law 8.137/90, can be attributed to the taxpayer who, consistently and intentionally, do not pay the tax to the public coffers. With this understanding, through jurisprudence, the Court incriminated a fact that was previously considered to be atypical since the position was that only the tax substitute could be criminalized when non-payment of the ICMS. Considering the judicial precedents, those who failed to collect their own tax did not incur in the crime of tax misappropriation, since such conduct used to represent defaulted tax debt. Thus, the present study addresses from the Criminal Law’s principles and the requirements of objective and subjective atypicality of the tax misappropriation crime, to constitutional prohibitions, seeking to understand that the decision established by the Court violates criminal, tax and even constitutional grounds. To this end, the proposal is to debate the Ministers' thesis, in order to demonstrate why the conduct judged by the Supreme Federal Court cannot be criminalized under the terms of Article 2, II, of Law 8.137/90.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
Palavras-chave
criminalização de não recolhimento de ICMS próprio , atipicidade , vedação de prisão por dívida , princípios penais , criminalization of non-payment of declared ICMS , atypicality , prohibition of imprisonment , criminal principles
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