Aquisição de terras rurais brasileiras por estrangeiros: impactos na soberania nacional

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Tipo
TCC
Data
2019-11
Autores
Fakhouri, Lukas Henrique
Orientador
Lorencini, Bruno César
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Resumo
Este trabalho versa sobre a abordagem do tema aquisição de terras rurais brasileiras por estrangeiros, através de um detalhado exame doutrinário e jurisprudencial. Primeiramente, é apresentado o histórico da legislação aplicável e entendimento atual de órgãos envolvidos. Após, expõe-se a fundamentação legal válida para períodos anteriores e a política adotada atualmente através de análises sobre o caso concreto, com uso de jurisprudência, doutrina e pareceres. Em seguida, analisa-se a polêmica aplicação da lei que regulamenta e restringe as aquisições de imóveis rurais por estrangeiros, especialmente em relação à extensão das limitações para as pessoas jurídicas brasileiras equiparadas às estrangeiras, bem como as restrições envolvendo faixa de fronteira e restrições específicas no estado de São Paulo. Em seguida, analisam-se projetos de lei em tramitação legislativa que podem diminuir as dúvidas de aplicação e sanar algumas lacunas da lei atualmente em vigência. Por fim, faz-se uma análise crítica de como a necessidade de grandes corporações multinacionais pode resultar em risco à soberania nacional brasileira e conclui-se que a aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não representa ameaça à segurança nacional, visto que a propriedade rural brasileira se submete a regramento constitucional que lhe impõe certas observâncias.
This paper discusses the acquisition of Brazilian rural lands by foreigners, through a detailed doctrinal and jurisprudential examination. Firstly, the history of the applicable legislation and current understanding of the agencies involved are presented. After that, the valid legal basis for previous periods and the policy currently adopted through analysis of the specific case, using jurisprudence, doctrine and opinions, are presented. The paper, then, discusses the controversial application of the law that regulates and restricts the acquisition of rural properties by foreigners, especially in relation to the extension of limitations for Brazilian companies equivalent to foreign ones, as well as the restrictions involving border line and specific restrictions in the state of São Paulo. Then, bills in the legislative process that can reduce the doubts of application and remedy some shortcomings of the law currently in force are analyzed. Finally, a critical analysis is made of how the need for large multinational corporations can result in a risk to Brazilian national sovereignty and it is concluded that the acquisition of rural real estate by foreign individuals or legal entities does not pose a threat to national security, since Brazilian rural property submits itself to the constitutional rule that imposes certain observances on it.
Descrição
Palavras-chave
direito imobiliário , direito internacional , direito constitucional , imóvel rural , real estate law , international law , constitutional law , rural property
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