(Im)penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos locatícios

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Tipo
TCC
Data
2020-11
Autores
Carmona, Carolina Angelini
Orientador
Caraciola, Andrea Boari
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Programa
Resumo
Apesar dos Tribunais Superiores terem consolidado o entendimento acerca da possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contratos locatícios, tal assunto continua gerando insegurança jurídica na sociedade. A principal controversa instaurada decorre da Emenda Constitucional nº 26/00, que incluiu no rol dos direitos fundamentais, correspondente ao artigo 6º da Constituição Federal de 1988, o direto à moradia, estreitamente relacionado com o princípio da dignidade humana. Partindo desta preliminar, o objetivo do presente estudo é a análise das divergências jurisprudenciais e doutrinárias no que concerne a penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação de imóveis, em confronto aos direitos fundamentais previstos na Constituição da República, demonstrando a necessidade de uma revisão sobre o “entendimento pacificado”.
: Despite the fact that the Superior Courts have consolidated their understanding of the possibility of pledging the guarantor's family property in lease agreements, this matter continues to generate legal uncertainty in society. The main controversial issue arises from Constitutional Amendment nº 26/2000, which included in the list of fundamental rights, corresponding to article 6 of the Federal Constitution of 1988, the right to housing, closely related to the principle of human dignity. Starting from this preliminary, the objective of the present study is the analysis of the jurisprudential and doctrinal divergences regarding the pledge of the guarantor's family property in real estate lease contracts, in confrontation with the fundamental rights provided for in the Constitution of the Republic, demonstrating the need a review of “pacified understanding”.
Descrição
Palavras-chave
bem de família , fiador , impenhorabilidade , RE 605.709/SP , RE 407.688/SP , family property , guarantor , impenetrability
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